Blog Meu Direito Previdenciário e Trabalhista

A aposentadoria por tempo de contribuição não existe mais, daqui para frente o trabalhador terá que se encaixar nas regras de transição,...

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

Questão submetida a julgamento: Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de...