Antecipações do auxílio-doença são prorrogadas até 30 de novembro

A Portaria Conjunta nº 79, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (3/11), autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a prorrogar o período das antecipações do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até 30 de novembro de 2020.


A antecipação do auxílio-doença foi uma das medidas tomadas pelo governo federal, por meio da Lei nº 13.979/2020, como parte do enfrentamento à pandemia da Covid-19. Mesmo com o retorno gradual do atendimento nas agências, a prorrogação foi autorizada pelo Decreto nº 10.537, de 28 de outubro último, para beneficiar um número maior de trabalhadores que estão em situação de incapacidade temporária.


Para requerer a antecipação do auxílio-doença, o segurado deve enviar, pelo Meu INSS, atestado médico e declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados. Após isso, o atestado passará por análise de conformidade pela perícia médica para concessão da antecipação, caso cumpridos seus requisitos.


Se você caro leitor do nosso blog Elmar Eugênio Advocacia, vier a precisar de um advogado Previdenciário em Palmas Tocantins, nosso escritório está à sua disposição. Contamos com uma equipe competente e ágil, todos preparados para cuidar de suas causas, e buscar os melhores resultados em seus processos.




 

©2020 por Advogado em Palmas - Elmar Eugênio Advocacia.