• Dr Elmar Eugênio

Aposentadoria por idade com períodos de trabalho intercalados - Jurisprudência TRF3

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORAL INTERCALADOS. SÚMULA Nº 73 DA TNU. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF-3 - RI: 00031454820194036315 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 25/11/2020, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 09/12/2020)


Inteiro Teor


TERMO Nr: 9301208503/2020

PROCESSO Nr: 0003145-48.2019.4.03.6315 AUTUADO EM 08/05/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ZELDIR DE OLIVEIRA PAIÃO

ADVOGADO(A): SP224042 - RODRIGO DE MELO KRIGUER

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/02/2020 14:52:01

JUIZ(A) FEDERAL: KYU SOON LEE


I – VOTO-EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORAL INTERCALADOS. SÚMULA Nº 73 DA TNU. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.


1. A autora Zeldir de Oliveira (nascida em 10.07.1954) ingressou com a presente demanda buscando a concessão de aposentadoria por idade.


2. Prolatada sentença de procedência para a condenação do INSS à concessão do benefício.


3. O INSS recorreu pugnando pela reforma da sentença, aduzindo que não houve o cumprimento da carência, eis que o período de auxílio-doença não poderia ser computado para tal finalidade.


4. É o sucinto relatório.


5. A parte autora busca em Juízo a concessão de aposentadoria por idade, que outrora denominava-se aposentadoria por velhice. O benefício é devido ao segurado que completar 65 anos de idade, e à segurada que completar 60 anos de idade, reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, após o cumprimento da carência que a lei prevê.


Diz-se que “o risco coberto a saber o atingimento da idade legal é causa primária qualificadora da necessidade social, que acarreta a perda ou diminuição, ou redução da capacidade laboral... A proteção se justifica não como um direito ao descanso, mas tem por base uma situação de necessidade social provocada pela redução da capacidade laboral em decorrência do processo biológico de envelhecimento que acarreta lentidão de raciocínio, reações mais lentas, dificuldade de aprendizado, diminuição auditiva, etc.” (Direito Previdenciário, Miguel Horvath Júnior, Editora Quartier Latin, 2ª edição, SP, 2002, p. 134).


6. Reza o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo que, “Para a concessão de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, é irrelevante o fato do requerente, ao atingir a idade mínima, não mais ostentar a qualidade de segurado.”. Destarte, remanesce a análise dos outros dois requisitos: etário e carência. Quanto ao primeiro, é certo que a Autora já o atende, posto que ela completou 60 anos em 10.07.2014.


7. A TNU sumulou entendimento pela possibilidade de cômputo para fins de carência os períodos de gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalados com períodos de atividade laboral. Confira-se: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” (Súmula nº 73 da TNU).


8. Segundo elementos dos autos, a Autora possui carência necessária para o gozo do benefício. Confira-se trechos elucidativos da sentença:


“(...) Com base nos documentos que instruem os autos, verifico que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença não acidentário nos períodos de: 13/11/2002 a 07/02/2007, 27/09/2005 a 05/11/2005, 02/08/2006 a 02/08/2006, 25/05/2014 a 10/11/2014, e de 21/01/2016 a 30/06/2016, tendo efetuado contribuições ao RGPS entre os períodos, evidenciando, pois, o recebimento intercalado de benefício.


De acordo com a contagem realizada pelo INSS, a parte autora possui 15 anos, 01 mês e 15 dias de contribuição, porém foram considerados apenas 122 meses de carência. Levando-se em conta, no entanto, o período de recebimento do(s) benefício(s) por incapacidade, verifico que a parte autora supera o período de carência exigido de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91). (...)”.


9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo INSS, e confirmo a sentença prolatada.


10. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.


11. É como voto.


II - ACÓRDÃO


Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.

São Paulo, 25 de novembro de 2020 (data do julgamento).

Se você caro leitor do nosso blog Elmar Eugênio Advocacia, vier a precisar de um advogado Previdenciário em Palmas Tocantins, nosso escritório está à sua disposição. Contamos com uma equipe competente e ágil, todos preparados para cuidar de suas causas, e buscar os melhores resultados em seus processos.



3 visualizações

Posts Relacionados

Ver tudo