• Dr Elmar Eugênio

Como Funciona a Revisão do FGTS

Muitas pessoas estão perguntando o que é esta revisão, para quem ela é direcionada, quem tem direito, os valores que podem receber, entre outras questões.


Os valores do FGTS sofrem atualizações referentes a:

  • juros;

  • correção monetária.

Os juros que você ganha, por ano, é de 3% sobre os valores do FGTS.


A Tese da Revisão do FGTS reside na outra incidência: a correção monetária mensal dos valores deste Fundo.


A correção monetária serve para você não perder dinheiro todos os meses por causa da inflação causada pela economia.


Desde janeiro de 1991, o índice de correção monetário aplicado ao FGTS é a Taxa Referencial (TR).


Porém, a partir de 1999, esta TR não conseguia acompanhar os índices de inflação do Brasil, causando, deste modo, ocorreu uma desvalorização da correção dos valores de seu Fundo.


E a parte da Revisão do FGTS tem o fundamento a partir disto, porque o objetivo é que sejam aplicados índices de correção que, pelo menos, cubram a inflação mensal, fazendo com que os trabalhadores não sejam prejudicados.


Para você ter uma noção, o índice da TR está zerado desde o fim de 2017.

Isso significa que os valores do seu FGTS não foram corrigidas corretamente!


Isso significa que a Revisão do FGTS serve para que os valores do FGTS sejam corrigidos por um índice mais justo que não a TR, pois ela não reflete mais a inflação brasileira desde 1999.


Caso aprovada a Tese da Revisão do FGTS, seus valores defasados serão revisados por um índice de correção monetário mais justo, fazendo com que você receba a diferença de valores atualizados com o novo índice (IPCA-E ou INPC).


Por esse motivo está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) 5.090, que estava previsto, inicialmente, para ocorrer no dia 13/05/2021, mas foi retirado de pauta de julgamento, e sem data de previsão para ocorrer.


Já houve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2019, que afirmou que a TR é o índice de correção correto para os valores do FGTS… triste.


Mas será o STF que dará a decisão final sobre a Revisão do FGTS, então vamos esperar.

Quem tem direito à revisão do FGTS?

O requisito básico para você ter direito à Revisão do FGTS é ter, de fato, uma conta neste Fundo.


Cito aqui eles:

  • o trabalhador empregado, incluindo o doméstico;

  • o empregado rural;

  • o empregado temporário;

  • o trabalhador avulso;

  • o safreiro.

Atendido este requisito básico, vou para outro: para ter direito à Revisão você precisa ter valores no FGTS a partir de janeiro de 1999.


Se, por exemplo, você se aposentou em dezembro de 1998 e sacou os valores, não terá direito à Revisão do FGTS.


Este requisito ocorre pois foi a partir daquele ano que a TR começou a ser desvalorizada.


Alguns estudiosos da Revisão do FGTS entendem que somente os valores recebidos até 2013 podem ser revistos e reajustados com o índice de correção correto (IPCA-E ou INPC), pois foi o ano que o STF entendeu que a TR não reflete o índice de inflação correto.


Porém mesmo após 2013, a TR continuou sendo aplicada para corrigir os valores do FGTS.


Portanto, na prática, a decisão do STF não alterou em nada a correção dos valores, fazendo que ainda os valores não fossem corrigidos da melhor maneira.


É exatamente por isso que eu entendo que todos os valores até a decisão do STF da ADI 5.090 poderão ser corrigidos com o índice de correção correto.


Quanto a pessoa pode receber?

Depende muito dos valores que você acumulou no seu FGTS a partir de janeiro de 1999.


Alguém que começou a ter o FGTS a partir de 2004 receberá mais do que alguém que começou a ter em 2019.


Mas te adianto que a porcentagem de correção máxima que você pode ter do seu FGTS é de 88,3% (considerando que você tenha valores desde 1999).


O Advogado Itamar Ciochetti fez duas simulações quanto ao valor real que você pode receber:

  • alguém que trabalha com a CLT assinada há 10 anos com salário médio de R$ 2.000,00 pode ter valores a receber superiores a R$ 5.000,00;

  • já alguém que trabalha há 10 anos com salário médio de R$ 8.000,00 pode receber a quantia acima de R$ 20.000,00.

Tudo depende da análise concreta do seu caso e do seu extrato do FGTS.



Revisão do FGTS e o STF: “entrou e ganhou”?


Não é bem assim.


Isso porque o STF ainda não decidiu se a Revisão do FGTS é possível ou não.


Neste sentido, se o Supremo julgar a improcedência desta Revisão, todos os processos em trâmite (inclusive as futuras ações) serão negados.


Falando nisso, o tribunal pode dar 3 tipos de resposta ao tema em discussão:

  1. improcedência da Revisão, como acabei de explicar, hipótese esta que continuará sendo aplicada a TR e ninguém terá direito aos valores corrigidos pelo índice correto;

  2. procedência da Revisão, hipótese esta em que todas as pessoas que entrarem (ou que já entraram) com o pedido de revisão dos valores do FGTS terão direito aos valores corrigidos pelo IPCA-E ou INPC;

  3. procedência da Revisão com modulação de efeitos.

Modulação de efeitos na decisão do STF

É bem possível que o STF module os efeitos da decisão.

Esta modulação de efeitos nada mais é quando é discutido quando determinada decisão terá eficácia.


Neste sentido, pode ser que o Supremo entenda que só terá direito à Revisão quem entrou com um processo até a data do julgamento do tema em discussão.



Documentos indispensáveis para a Revisão do FGTS

Apesar de serem poucos documentos para a Revisão do FGTS, cada um deles tem uma extrema importância na hora do juiz analisar seu pedido.


Isso porque, sem uma documentação completa, pode ser que sua Revisão não seja concedida.


Óbvio que aqui estamos levando em conta que o STF irá dar procedência na tese ou modular os efeitos positivamente


Para ajuizar uma ação de Revisão do FGTS você precisará juntar os seguintes documentos:

  • documento de identidade (RG ou CNH), incluindo CPF;

  • CTPS (Carteira de Trabalho), que comprovará a inscrição no FGTS;

  • comprovante de residência atualizado há pelo menos 3 meses da data de ajuizamento da ação;

  • extrato do FGTS a partir de 1991. Você retira este extrato diretamente no site da Caixa Econômica Federal;

  • cálculos dos valores de correção a que você tem direito. Quem fará este cálculo é o seu advogado ou contador.

Dica de especialista

Independente do valor da causa, eu acho extremamente necessário contar com a ajuda de um advogado especialista na Revisão do FGTS.


Pois é ele que saberá:

  • se você tem direito à Revisão ou não;

  • fazer os cálculos e o valor que você pode receber ao fim do processo;

  • analisar toda documentação para verificar se não falta nada;

  • te dar uma segurança maior na elaboração das petições.

Dependendo do seu caso, é possível que você ganhe um valor alto.

Você não quer que seu processo esteja em mãos de um profissional sem experiência, não é?


Ou ainda, você não quer ficar inseguro caso você esteja fazendo sua Revisão por conta própria.


Pois então! Um profissional especialista na Revisão do FGTS te dará toda a confiança que você precisa ter.



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