Concedido salário maternidade a menor de 16 anos - Jurisprudência

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. CONCESSÃO. 1. Comprovados a maternidade, a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, quando exigível, é devido o benefício de salário-maternidade à autora. 2. A vedação constitucional ao trabalho do adolescente (inciso XXXIII, art. 7º, Constituição Federal)é norma protetiva e não serve para prejudicar o menor que efetivamente trabalhou, retirando-lhe a proteção de benefícios previdenciários. (TRF-4 - AC: 50110081220204049999 5011008-12.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)


PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. CONCESSÃO.


1. Comprovados a maternidade, a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, quando exigível, é devido o benefício de salário-maternidade à autora.


2. A vedação constitucional ao trabalho do adolescente (inciso XXXIII, art. 7º, Constituição Federal) é norma protetiva e não serve para prejudicar o menor que efetivamente trabalhou, retirando-lhe a proteção de benefícios previdenciários.


Acórdão


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


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