• Dr Elmar Eugênio

Exame Toxicológico Demissional durante a Pandemia do Novo Coronavírus

O exame toxicológico demissional é obrigatório devido ao fato de se tratar de uma exigência regulamentada tanto pela Lei 13.103, também conhecida como Lei do Motorista, como a Portaria 945/2017 do Ministério do Trabalho (hoje conhecido como Ministério da Economia) que determina a todas as empresas que admitirem ou desligarem os seus motoristas profissionais, sejam obrigados a declararem o resultado do exame toxicológico via Caged/eSocial. Porém, perante o avanço do Novo Coronavírus (Covid-19) em território brasileiro, diversas empresas e motoristas profissionais questionaram a respeito da obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico demissional nesse período, visto que boa parte dos serviços estão temporariamente suspensos.

No entanto, vale destacar que, mesmo diante da pandemia, as empresas ainda são obrigadas a realizarem o exame toxicológico demissional, de acordo com a Medida Provisória Nº 927, decretada no dia 22 de Março de 2020, do Governo Federal.

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