Férias não pagas devem ser pagas em dobro - Jurisprudência

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP nº 1000560-55.2020.5.02.0320


RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS


RITO ORDINÁRIO


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS


RECORRIDO: NICHOLAS ANDREAS MACARIO ZINK


RELATOR: ANTERO ARANTES MARTINS


EMENTA


Férias em dobro. Pagamento fora de época.


O pagamento fora do prazo das férias deve ser feito em dobro, conforme a Súmula 450 do C. TST.


RELATÓRIO


Versa a hipótese sobre recurso ordinário interposto pela reclamada em face à r. sentença de Id fbc4750, da lavra da MMª. Juíza Pollyanna Nunes Araújo, que julgou o feito procedente em parte e cujo relatório adoto.


Postula a recorrente, através das razões de Id 2de94ec, a reforma da r. sentença de primeiro grau eis que (i) indevida a dobra das férias; (ii) indevida a inclusão do abono pecuniário e do terço constitucional na dobra das férias; (iii) devida a aplicação da TR como índice de correção monetária.


Contrarrazões apresentadas tempestivamente.


Há manifestação circunstanciada do M.D. Representante do Ministério Público do Trabalho (Id f8c21ed), pelo prosseguimento do feito.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


V O T O


1. Admissibilidade.


Tempestivo, com regular representação (Súmula 436 do C. TST), sendo a reclamada isenta das custas (art. 790-A, I da CLT) e dispensada do depósito recursal (art. 1º, IV da Lei 779/69), conheço do recurso interposto, vez que atendidas as formalidades legais, exceto no que toca ao índice de correção monetária.


Isso porque a r. sentença não fixou o índice a ser adotado, de forma que deixou para a fase de liquidação do julgado tal aplicação. Ainda, não houve a oposição de embargos de declaração acerca do tema.


Logo, a parte não tem interesse recursal neste sentido, por ausência de lesividade. A questão há de ser apreciada na fase de liquidação.


2. Mérito.


Férias em dobro.


A reclamada alega que não se aplica o entendimento contido na Súmula 450 do C. TST, considerando que o pagamento em dobro tem cabimento apenas quando as férias não são concedidas no período concessivo.


Ainda, afirma que o pagamento antecipado de 40% do salário, do terço constitucional e do abono atendem à finalidade da norma porquanto disponibilizam recurso para que o empregado usufrua do período de descanso.


Por fim, defende que a Súmula não pode criar obrigação não prevista na lei.


Note-se que a reclamada não nega que o pagamento das férias tenha ocorrido após o prazo determinado no art. 145 da CLT:


Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

A questão está pacificada na jurisprudência que, ao interpretar o art. 137 da CLT juntamente com o art. 145 da CLT, editou a Súmula 450 do C. TST, nos seguintes termos:


FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014:


É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.


O art. 489 § 1º, VI do CPC, dispõe:


§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
...
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Ademais, dispõe o art. 15, I, a, da Instrução Normativa do C. TST:


Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte:
I - por força dos arts. 332 e 927 do CPC, adaptados ao Processo do Trabalho, para efeito dos incisos V e VIdo § 1º do art. 489 considera-se "precedente" apenas:
a) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º);

Logo, em vigor a Súmula 450 do C. TST, a adoto como razão de decidir, salientando que não há aqui distinção de caso, tampouco houve a superação do entendimento.


Se as férias foram concedidas no prazo legal, mas o pagamento correspondente se deu a destempo, é devida a condenação à dobra, que deve incluir o terço constitucional e o abono pecuniário quando recebido.


Mantenho a r. sentença.


ACÓRDÃO


DO EXPOSTO,


ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, exceto no que toca ao índice de correção monetária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator, ficando integralmente mantida a r. sentença recorrida.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão extraordinária virtual realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, exceto no que toca ao índice de correção monetária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator, ficando integralmente mantida a r. sentença recorrida.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador WILSON FERNANDES.


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. ANTERO ARANTES MARTINS, WILSON FERNANDES e JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA.


Relator: o Exmo. Desembargador ANTERO ARANTES MARTINS


Revisor: o Exmo. Desembargador WILSON FERNANDES


São Paulo, 19 de novembro de 2020.


Priscila Maceti Ferrarini


Secretária da 6ª Turma


ANTERO ARANTES MARTINS


Desembargador Relator


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