• Dr Elmar Eugênio

Jurisprudência TRF4 Salário Maternidade 23/08/2021

EMENTA - A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a). (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50665784720204047100 RS 5066578-47.2020.4.04.7100, Relator: SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2021, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS)


Inteiro Teor

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5066578-47.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO (AUTOR) VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de salário maternidade. Requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Fundamenta sua insurgência alegando que não restou comprovada a qualidade de segurada na data do parto. Pugna pela reforma da sentença. A sentença do Juízo a quo (Evento 20) assim fundamentou e decidiu: II. Fundamentação. Trata-se de ação na qual a autora postula o benefício de salário-maternidade. Preliminares. O INSS alega falta de interesse de agir porque não teria havido o pedido administrativo do benefício. Contudo, no caso em tela, a autora informou que o sistema da autarquia não permitia protocolar um segundo pedido de salário-maternidade em menos de 30 dias do protocolo de outro da mesma espécie, o que foi corroborado pela CEAB-DJ. Na hipótese, a demandante, em 02/12/2020, requereu o salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha Alice (nascida em 12/11/2019) e, na sequência, não conseguiu protocolar o pedido de salário-maternidade em razão do nascimento do filho Felipe (nascimento em 04/12/2015). A autora destacou, ainda, que faltava apenas 1 dia para decorrer o prazo prescricional de 5 anos para buscar o benefício em em razão do nascimento de Felipe, de modo que uma limitação do sistema da autarquia estaria cerceando seu direito. Nesse contexto, assiste razão à autora, estando presente, pois o interesse processual. Mérito. O salário-maternidade encontra-se disciplinado pelo art. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Portanto, para concessão do aludido benefício deve-se verificar os seguintes requisitos: (1) a qualidade de segurada; (2) o cumprimento do período de carência, quando necessário; e (3) a ocorrência de parto, exceção feita à adotante.

Da qualidade de segurado. Para a concessão do benefício postulado, há que se esclarecer se a autora possuía qualidade de segurada quando ocorreu o fato gerador, qual seja, o nascimento de seu filho em 04/12/2015, conforme faz prova a certidão de nascimento acostada ao evento 1. No caso em tela, a requerente manteve vínculo junto ao RGPS de 01/01/2004 a 01/2005 e de 10/2006 a 03/2021, conforme extrato previdenciário CNIS (evento 18). Dessa forma, resta comprovada a manutenção da qualidade de quando do fato gerador (04/12/2015). Da carência. Em se tratando de contribuinte individual, segurada facultativa ou segurada especial, imprescindível a implementação do número mínimo de dez contribuições até a data do parto para estar habilitada ao recebimento do benefício ora requerido, conforme as disposições do artigo 25, III, combinado com o artigos 11 e 13, da Lei nº. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) V - como contribuinte individual:(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). VII – como segurado especial [...] Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11. (...). Decido. Do efeito suspensivo do recurso O INSS pretende a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto. No entanto, tenho que nos Juizados Especiais Federais, em regra, o recurso inominado não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Em razão disso, o cumprimento da obrigação de fazer deve se dar de forma imediata, sendo desnecessária a análise de concessão de tutela provisória de urgência. Logo, nos casos em que se tratar de decisão que condena a parte a uma obrigação de fazer, ou seja, concessão do benefício, esta deverá ser imediatamente cumprida. Assim, o INSS deverá implantar a renda mensal em favor da parte autora imediatamente, independentemente do preenchimento dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, por expressa disposição legal, nos termos do acima fundamentado quando concedido benefício previdenciário. Afasto, portanto, a prefacial insurgida. No caso dos autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual o seu recurso deve ser improvido. Inicialmente, deixo de conhecer a alegação de não afastamento do trabalho arguida pela Autarquia, porque a tese não foi aventada na contestação. Naquela oportunidade, o INSS apenas discorreu sobre o benefício pretendido pela autora e referiu que esta não preenchia os requisitos necessários. Tratando-se de inovação recursal, deixo de analisar. No caso em apreço, não restam dúvidas sobre a qualidade de segurada da parte autora no nascimento de seu filho na data de04/12/2015 (EVENTO 01, CERTNASC2). Ao analisar o CNIS juntado aos autos (EVENTO 18), é possível verificar que a demandante manteve vínculo junto ao RGPS de 01/01/04 a 01/2005 e posteriormente de 10/2006 a 03/2021 sendo devido, portanto, o benefício pleiteado. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré. Documento eletrônico assinado por SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013607531v4 e do código CRC a426c7d4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO Data e Hora: 28/7/2021, às 18:34:47 5066578-47.2020.4.04.7100 710013607531 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 24/08/2021 20:53:26. Documento:710013780857 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5066578-47.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO: KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO (OAB RS052146) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a). Porto Alegre, 23 de agosto de 2021. Documento eletrônico assinado por SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013780857v2 e do código CRC fc15b350. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO Data e Hora: 23/8/2021, às 15:46:11 5066578-47.2020.4.04.7100 710013780857 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 24/08/2021 20:53:26. Extrato de Ata Poder Judiciário Justiça Federal da 4ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Sul EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 A 23/08/2021 RECURSO CÍVEL Nº 5066578-47.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO PRESIDENTE: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO: KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO (OAB RS052146) Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/08/2021, às 00:00, a 23/08/2021, às 14:00, na sequência 1116, disponibilizada no DE de 04/08/2021. Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA Conferência de autenticidade emitida em 24/08/2021 20:53:26.

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