Justiça do Trabalho não considerou rescisão indireta por negativa de afastamento durante a pandemia

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. A falta grave praticada pelo empregador que possa dar ensejo à rescisão indireta, assim como na justa causa aplicada ao empregado, há de ser tão grave e fundamental que o descumprimento da obrigação torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. A manutenção do contrato de trabalho deve ser prestigiada; a ruptura contratual somente deve ser autorizada quando configuradas faltas graves que inviabilizem a manutenção do vínculo de emprego. A rescisão indireta só tem lugar quando o empregador pratica uma falta grave no âmbito da relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado, o que não ocorreu na hipótese. (TRT-2 10006219520205020713 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 16/11/2020)


Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000621-95.2020.5.02.0713 RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: DRA. CINARA RAQUEL ROSO EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A falta grave praticada pelo empregador que possa dar ensejo à rescisão indireta, assim como na justa causa aplicada ao empregado, há de ser tão grave e fundamental que o descumprimento da obrigação torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. A manutenção do contrato de trabalho deve ser prestigiada; a ruptura contratual somente deve ser autorizada quando configuradas faltas graves que inviabilizem a manutenção do vínculo de emprego. A rescisão indireta só tem lugar quando o empregador pratica uma falta grave no âmbito da relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado, o que não ocorreu na hipótese. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de ID. c1b31e8, que julgou IMPROCEDENTE a ação, recorre, ordinariamente, a reclamante, nas razões sob ID. d3f1c4b. Insurge-se contra a decisão que indeferiu o pleito de aditamento da inicial para correção do valor da causa. Requer, ainda, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, pugna pelo deferimento de diferenças de verbas rescisórias decorrentes das incorreções constantes do TRCT. Tempestivo. Representação processual regular (ID. 3291b04 - Pág. 1). Isenta de preparo. Contrarrazões pela ré (ID. d1af5e0). É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Contrato de trabalho: de 11/06/2012 até 06/07/2020. Lei 13.467/17: vigência a partir de 11/11/17. Ajuizamento da ação: 19/06/2020. 1- ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO A reclamante, por intermédio da petição de ID. 46462cb, requereu a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a conversão para o rito sumaríssimo. Na sentença, a magistrada indeferiu o pleito, direcionamento que ora ratifico, pois a pretensão foi apresentada após a citação da ré. Logo, com base no art. 329 do CPC, aplicável de modo subsidiário ao processo do trabalho, mantenho a sentença que indeferiu a pretensão em tela. Mantenho. 2- RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a reclamada não cumpriu com as obrigações do contrato e a submeteu a perigo manifesto de mal considerável (alíneas "c" e "d" do art. 483 da CLT). Explica que trabalha há mais de 7 anos como auxiliar de enfermagem na unidade Jabaquara do Hospital São Luiz da Rede D'Or, o qual realiza atendimento direcionado a pacientes com Covid-19. Afirma que "por se enquadrar como pertencente ao grupo de risco pretendeu junto a reclamada o afastamento das suas atividades laborativas (seja por meio de concessão/antecipação de férias, utilização de banco de horas, suspensão do contrato de trabalho ou qualquer outra medida que pudesse preservar a sua vida e saúde). Tanto que também fez a notificação ao departamento de recursos informando e apresentado laudos de sua saúde e que se encontrava em grupo de risco. No entanto, de forma irresponsável e desumana, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho desprezou toda a situação trazida pela reclamante". Salienta que, ao negar seu afastamento, a reclamada a expôs a perigo manifesto de mal considerável e descumpriu as obrigações do contrato, razão pela qual requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, em defesa, assevera que adotou todas as medidas de segurança para preservar a saúde da autora. Explica que "o Hospital conta com área totalmente segregada para atendimento aos pacientes com suspeita de COVID-19, com o objetivo de tratar de forma específica e isolada dos casos que possam levantar suspeitas do COVID-19. Tal área possui protocolos específicos de segurança e foi implantada como medida para não só atender melhor os pacientes, mas principalmente, preservar os seus próprios profissionais, em especial aqueles que já sofriam de comorbidades e foram prontamente realocados na área limpa (área "não covid"), como ocorreu com a autora.". Conclui destacando que não praticou qualquer ato faltoso capaz de acarretar a rescisão indireta. Após análise da prova, a MM. Magistrada não reconheceu a rescisão indireta, pois verificou que a obreira, como profissional de saúde, é essencial ao enfrentamento da pandemia, logo, não há obrigação da reclamada em proceder com o afastamento. A julgadora também concluiu que a ré adotou as medidas necessárias à preservação da saúde da reclamante. E, pelo acerto da decisão, ratifico o direcionamento adotado. Saliento, de início, que a falta grave praticada pelo empregador que possa dar ensejo à rescisão indireta, assim como na justa causa aplicada ao empregado, há de ser tão grave e fundamental que o descumprimento da obrigação torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. A manutenção do contrato de trabalho deve ser prestigiada; a ruptura contratual somente deve ser autorizada quando configuradas faltas graves que inviabilizem a manutenção do vínculo de emprego. A rescisão indireta só tem lugar quando o empregador pratica uma falta grave no âmbito da relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. A existência de justa causa, por parte do empregador, depende de prova robusta e o ônus da prova era da reclamante, na forma do artigo 818 da CLT, encargo do qual não se desvencilhou a contento. A Lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, estabelece, em seu art. 3º-J que "...o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças". Dentre os profissionais essenciais ao enfrentamento da pandemia, o §1º do referido dispositivo menciona, expressamente, os auxiliares de enfermagem (inciso XIV). E, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a ré adotou as medidas necessárias à preservação da saúde da reclamante. De acordo com o plano de manejo referente à Covid-19, acostado pela reclamada, houve segregação do espaço hospitalar em áreas quente, morna e fria. Nesta última, "deverão ficar internados os pacientes que sabidamente não estão infectados pelo COVID-19 ou aqueles que tiveram critérios de suspensão de precaução específica conforme protocolo do SCIH (COVID-19 anterior)".O documento em referência elenca os setores do hospital acobertados pela "área fria", dentre os quais se destaca a Unidade de Internação 1A, que, de acordo com a escala de março/2020 (ID. 61caa3f), era justamente onde a obreira estava prestando serviços. Ressalte-se que, apesar de ter impugnado a documentação acima mencionada, a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar sua imprestabilidade, pois sequer produziu prova testemunhal. Sendo assim, reputam-se válidos o plano de manejo e a escala de março de 2020 acostados pela ré, pois a autora não comprovou sua incapacidade probatória. Desta forma, afasto o argumento recursal no sentido de que a ré não alterou o local de trabalho da reclamante, pois as provas constantes dos autos apontam que o nosocômio transferiu a obreira para a chamada "área fria". Verifica-se, destarte, que a reclamada não tinha obrigação de afastar a reclamante do labor, pois, como auxiliar de enfermagem, a obreira era profissional essencial ao enfrentamento da pandemia. Além disso, o hospital comprovou que alocou a reclamante na "área fria", local onde não havia recebimento de pacientes com Covid-19. Por decorrência, entendo que não restaram comprovadas as faltas graves atribuídas à ré, não havendo que se falar em declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a reformar, portanto. Mantenho. 3- DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Como visto, a reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, pretensão que foi rejeitada na sentença e confirmada por este órgão revisor. Não se vislumbrou ato faltoso perpetrado pela ré. Sendo assim, a modalidade de dispensa que consta do TRCT é o pedido de demissão. Contra tal anotação, insurge-se a reclamante. Afirma que não pediu demissão, logo, o desligamento por sua iniciativa não poderia estar presente no termo de rescisão elaborado pela ré. Também não reconhece os descontos por faltas, o recebimento do adiantamento do 13º salário e o desconto a título de aviso prévio indenizado. Afirma, ainda, que a reclamada considerou apenas o salário básico para fins de cálculo das verbas rescisórias, desconsiderando o recebimento de adicional de insalubridade e adicional noturno. Diante de tais considerações, afirma que subsistem diferenças de verbas rescisórias. Passo à análise. De início, importa registrar que a questão relativa ao pedido de demissão está fora dos limites do contraditório, pois a causa de pedir trata do reconhecimento da rescisão indireta, que não ocorreu na hipótese. Assim, apesar de a ré ter consignado que o desligamento ocorreu por iniciativa da autora, tal pleito não pode ser apreciado, porquanto extrapola os limites da lide, pois, como visto, não fez parte do contraditório. A pretensão deduzida em juízo foi o reconhecimento da rescisão indireta e sobre tal matéria a decisão foi embasada. Como se sabe, a causa de pedir limita o pedido e vincula a prestação jurisdicional. Logo, a questão alusiva ao pedido de demissão e as verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de dispensa não podem ser objeto de análise, pois não fazem parte do contraditório. Não há como se verificar a existência de diferenças de verbas rescisórias, pois não restou estabelecida pelo juízo (e nem poderia, como visto) a modalidade de dispensa ocorrida nos autos. Destaco, por oportuno, que os descontos por faltas lançados no TRCT são válidos, pois os espelhos de ponto de fls. 367 e 368 (ID. f6d49c5 - Pág. 61 e 62) evidenciam a existência de faltas injustificadas. Por fim, saliento que o TRCT considerou o recebimento de adicional de insalubridade (campo 53 - ID. 1d77dc5 - Pág. 1), mas não considerou o adicional noturno, pois não havia recebimento habitual de tal parcela, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas aos autos (ID. 409143a). Por todo o exposto e ante os limites do contraditório, não há que se falar em diferenças de verbas rescisórias. Nada a deferir, portanto. Mantenho.

Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 09/11/2020, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 27/10/2020. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; Revisor Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. ASSINATURA WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES Relatora VOTOS


Se você caro leitor do nosso blog Elmar Eugênio Advocacia, vier a precisar de um advogado Trabalhista em Palmas Tocantins, nosso escritório de advocacia está à sua disposição. Contamos com uma equipe competente e ágil, todos preparados para cuidar de suas causas, e buscar os melhores resultados em seus processos.




 

©2020 por Advogado em Palmas - Elmar Eugênio Advocacia.