O que é a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Como é cediço, considera-se rescisão indireta a falta grave, caracterizada como o descumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas, praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. É assim denominada porque o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.


Muito embora os empregadores tentem descaracterizar a rescisão indireta sob a alegação de abandono de emprego por parte do trabalhador, não se trata de abandono de emprego quando se pode observar a falta do elemento subjetivo “animus abandonandi”, que consiste na intenção do trabalhador de deixar imotivadamente seu emprego.


O que se tem, na maioria dos casos, é a decisão dos trabalhadores em interromper a prestação de serviços de maneira motivada, faculdade que lhe é assegurada pela regra do art. 483, 3º da CLT, segundo o qual, o empregado pode "permanecer ou não no serviço até o final da decisão do processo".


Apesar de que as defesas em reclamações trabalhistas sustentem a ausência de dolo do empregador, em razão de dificuldades financeiras, como motivação para eventuais inadimplementos salariais, ou de depósitos do FGTS, ou outras verbas trabalhistas, tais situações não afastam a possibilidade de reconhecimento da ruptura contratual pleiteada pelos trabalhadores, eis que o contrato de emprego é marcado pela alteridade, ou seja, pela assunção dos riscos do empreendimento por apenas uma das partes. Desse modo, recai sempre sobre o empregador os riscos do negócio (CLT, art. 2º), dentre os quais eventuais crises financeiras de múltiplas origens, que não podem ser suportados por seus trabalhadores.


Por essas razões, em casos como os ora em estudo, tem-se configurada a culpa patronal por descumprimento das obrigações do contrato (art. 483, d, da CLT), o que dá ensejo à rescisão indireta por parte do empregado, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.


Ademais, ao decidir por aplicar a justa causa, o empregador assume o risco de sua reversão em Juízo, caso inexistentes os fatos que se fundou para pôr termo ao vínculo empregatício. Caso contrário, permitir-se-ia que o empregador fizesse uso da medida a fim de reduzir ilegalmente o montante rescisório e, com isso, furtar-se ao pagamento da multa correspondente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias.


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