• Dr Elmar Eugênio

Rescisão Indireta - A justa causa em seu Patrão

Aposto que a maioria de vocês já trabalhou para alguém, seja de carteira assinada, ou até mesmo na informalidade, e durante essa relação de emprego, passou por algumas situações no seu trabalho, situações essas que fizeram com que você não quisesse mais olhar na cara do seu patrão, ou até mesmo nem sequer voltar na empresa.


O pensamento mais comum em uma situação como essa é querer pedir demissão imediatamente.


Mas preste atenção no que eu vou te falar, a grande maioria das vezes essa não é a solução mais adequada, pois desse jeito você vai sair perdendo.


Então, primeiramente, não peça demissão, a saída para isso será a rescisão indireta do contrato de trabalho.


Não entendeu ainda,??? relaxa.


Vou te explicar direitinho o que é a rescisão indireta do contrato de trabalho, e vou te ensinar o que você deverá fazer para garantir os seus direitos.


Em regra, os contratos de trabalho por prazo indeterminado, como o próprio nome já diz deve ser por prazo indeterminado, ou seja, tem data para começar mas não tem para acabar.


Porém, você já deve ter ouvido falar, apesar de ser por prazo indeterminado, existem algumas situações onde essas relações de emprego podem ser finalizadas.


Vejamos:


- a mais conhecida é a rescisão ou demissão sem justa causa, que é quando o empregador demite o empregado sem motivo nenhum, eles não precisa justificar, mas em compensação, deverá pagar todos os direitos daquele empregado (aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro vencido e proporcional, multa de 40% do FGTS e outros)


- Tem também a rescisão ou demissão por justa causa, que é quando o empregador demite aquele empregado que cometeu alguma falta grave durante a relação de emprego (essas faltas normalmente estão previstas na CLT).

Quando ocorre a demissão por justa causa, o empregado vai receber pouquíssimas verbas rescisórias.


- Existe a rescisão por pedido de demissão, que é quando o empregado pede demissão por motivos pessoais, e nesse caso ele também não vai ter direito a receber quase nenhum direito trabalhista.


Por isso que você não vai mais pedir demissão quando o motivo desse pedido de demissão for a insatisfação com alguma situação ruim que a empresa ou seu empregador estiver causando a você.


Ou seja, quando a empresa, seus colegas de trabalho, seu patrão estiverem te prejudicando, ou qualquer outra situação causada pelo seu empregador for o motivo de insatisfação que te fez querer parar de trabalhar, nesse caso, jamais peça demissão, pois além de já estar chateado com a situação, você ainda vai ficar sem receber a maior parte de seus direitos trabalhistas.


Mas então, como é que eu devo fazer?


Para lidar com esse tipo de situação a lei prevê um outro tipo de rescisão, a rescisão indireta, ou seja, a rescisão do contrato de trabalho devido a uma falta grave cometida pelo empregador contrato o empregado.


É como se fosse você, empregado estivesse aplicando uma justa causa no seu empregador.


E isso está previsto nas alíneas do art.483 da CLT, vejamos:


Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

A primeira alínea do art. 483 da CLT prevê diversas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Por exemplo, quando o empregador exigir que você empregado faça coisas proibidas por lei, como dirigir o carro da empresa sem ter habilitação, ou coisas que vão contra os bons costumes, ou ainda coisas alheias ao contrato de trabalho, ou seja, ainda aproveitado o exemplo acima, quando o seu empregador exige que você faça entregas na casa dos clientes, quando na verdade, você foi contratado para ser recepcionista.

Esta alínea ainda prevê a hipótese de rescisão indireta quando o seu empregador exigir que você faça trabalhos superiores às suas forças (e aqui pensamos na hipótese de um empregado não ter a capacidade física de executar uma ordem do empregador), por exemplo, você desenvolveu uma doença na coluna, e seu patrão manda que você fique levantando coisas pesadas, ou se abaixando com frequência.

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

O chamado “rigor excessivo” se dá quando o empregador ou algum de seus prepostos pune de forma injusta ou desproporcional o empregado, dando-lhe sanção maior do que a devida, por exemplo quando, hipoteticamente, o empregado é demitido por justa causa quando falta pela primeira vez injustificadamente no trabalho. Hipóteses em que o empregador age com má-educação, maus tratos, falta de cortesia reiteradas vezes junto ao empregado também são encaradas por nossos tribunais como sendo rigor excessivo.


c) correr perigo manifesto de mal considerável;

O empregador não pode colocar o empregado em uma exposição desnecessária de risco, quando, por exemplo, manda que ele execute um serviço de manutenção elétrica sem que o funcionário tenha a aptidão para tanto.

O perigo excessivo somente pode ser exercido pelos empregados que tenham a aptidão técnica para exercer atividades perigosas, como, por exemplo, um técnico em eletricidade.

Logo, se a atividade for perigosa, mas for exercida por alguém apto e contratado para executa-la, não caberá a rescisão indireta do contrato de trabalho.

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Os casos mais comuns em que isso ocorre são os atrasos significativos de pagamento de salários, FGTS etc. No entanto, a mera impontualidade não corriqueira (aqueles dias de atraso no pagamento) geralmente não são enquadrados pela nossa Justiça do Trabalho como passíveis de rescisão indireta.

Para que ocorra a rescisão indireta nesses casos, o empregador deve ficar atrasando os salários e depósitos das parcelas do FGTS com uma certa frequência, ou seja reiteradamente.

Pode ocorrer também quando o empregador deixar cumprir outras obrigações do contrato, como deixar de pagar férias, décimos terceiros ou outros direitos, mas como falado anteriormente, não sendo meros atrasos, mas deixar de pagar esses direitos de forma reiterada.

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

O empregador, ou algum de seus colaboradores não pode praticar atos contra um empregado que o desonrem, ou denigram a família deste, como, hipoteticamente, espalhar qualquer tipo de fofoca pelos quatro cantos da empresa sobre um determinado empregado ou um membro de sua família.

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

No caso dessa alínea, se não for em legítima defesa, o empregador ou seus empregados não podem te agredir fisicamente, sob pena ocorrer de rescisão indireta do contrato de trabalho.

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Essa hipótese é muito comum quando um empregado que trabalhe com vendas e recebe por comissões, vê o seu empregador lhe tirar alguns clientes para que esse peça demissão, ao invés de lhe pagar as verbas rescisórias devidas.

Então se isso acontecer com você, ou seja, se seu patrão te retirar clientes, ou se por exemplo, você recebe comissões de alguma forma e seu patrão fizer algo para diminuir suas comissões, ao invés de pedir demissão, entre com uma ação de rescisão indireta.


§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Este parágrafo determina que nas hipóteses de não estar cumprindo o empregador com as obrigações do contrato, ou também quando estiver reduzindo seu trabalho quando você trabalha por peça ou por tarefa, de modo que esteja reduzindo com isso seus ganhos, você poderá escolher que continua trabalhando ou não, até sair a sentença.


É que em tese, o comum seria o empregado propor a ação de rescisão indireta e ficar trabalhando até sair a decisão judicial, mas o parágrafo 3º do art483 da CLT, deixa que o empregado decida se continua trabalhando ou sai imediatamente.


Entretanto, a jurisprudência trabalhista, tem entendendo que se o empregado notifica extrajudicialmente o empregador acerca do seu afastamento, devido a impossibilidade da continuidade da convivência no local de trabalho devido as ilegalidades cometidas pelo empregador, não seria necessário que o empregado aguarde a sentença trabalhando.


Por fim, é importante deixar claro que, para se operar a rescisão indireta do contrato de trabalho cabe ao empregado exercer esse direito de forma imediata à conduta do empregador, sob pena de se entender que o trabalhador concedeu o perdão tácito ao patrão.



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