• Dr Elmar Eugênio

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho - Jurisprudência

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

11ª Câmara

Identificação


PROCESSO nº 0010392-06.2019.5.15.0126 (ROT)

RECORRENTE: BROWN-BROWN BRASIL REPARACAO DE RODOVIAS LTDA

RECORRIDO: PAOLA RUIZ MARTINS BONJORNO


ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULINIA


JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIA CUNHA MARCHETTI


RELATOR: OLGA REGIANE PILEGIS


dmb


Relatório

Inconformada com a r. sentença (ID 34a6d3d), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID 4ffbbee).


Pretende sua reforma no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta contratual e deferimento das verbas consectárias, participação em lucros e resultados - PLR e multa normativa.


Regularmente notificada, a reclamante apresentou contrarrazões (ID cbff6b0).


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho - MPT, nos termos dos arts. 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 15ª Região.


É o relatório.


Fundamentação

VOTO.


Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, pelo que se conhece do recurso ordinário.


RESCISÃO CONTRATUAL.


1. Rescisão indireta.


A r. decisão reconheceu a rescisão indireta contratual em razão da mora salarial comprovada pelo documento de fl.35 dos autos, além do inadimplemento de FGTS e falta de recolhimento das contribuições previdenciárias (fl.242).


O apelo vem calcado na tese de que deve prevalecer o abandono de emprego, praticado pela autora, situação comprovada pelo telegrama que a ela teria sido enviado em 15/5/2019.


Pois bem.


Como é cediço, considera-se rescisão indireta a falta grave, caracterizada como o descumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas, praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. É assim denominada porque o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.


Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se trata de abandono de emprego, ante a falta do elemento subjetivo (animus abandonandi), que consiste na intenção do trabalhador de deixar imotivadamente seu emprego. O que se tem, no caso, é a decisão da empregada em interromper a prestação de serviços de maneira motivada, faculdade que era a ela assegurada pela regra do artigo 483, 3º da CLT, segundo o qual, o empregado pode "permanecer ou não no serviço até o final da decisão do processo".


Portanto, conquanto tenha a autora reconhecido, em depoimento pessoal, o recebimento do telegrama enviado pela ré, isto ocorreu em 13/05/2019 (fl.203), data em que a autora já havia ajuizado a presente ação, sem que se possa cogitar, bem por isso, de inação autoral no sentido da configuração de desídia ou abandono de suas funções contratuais.


Não se vislumbra, portanto, qualquer falta grave praticada pela empregada.


Quanto aos inadimplementos patronais, a própria recorrente admite a irregularidade no pagamento dos haveres trabalhistas, dentre as quais salários, férias e depósitos de FGTS.


Conquanto sustente a ausência de dolo do empregador, em razão de dificuldades financeiras, tal situação não afasta a possibilidade de reconhecimento da ruptura contratual na forma declarada, eis que o contrato de emprego é marcado pela alteridade, ou seja, pela assunção dos riscos do empreendimento por apenas uma das partes. Desse modo, recai sempre sobre o empregador os riscos do negócio (CLT, art. 2º), dentre os quais eventuais crises financeiras de múltiplas origens, que não podem ser suportados por seus trabalhadores.


Por essas razões, tem-se configurada a culpa patronal por descumprimento das obrigações do contrato (art. 483, d, da CLT), o que dá ensejo à rescisão indireta por parte do empregado, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.


Não há como deferir a desejada dedução ou compensação do importe de R$10.666,22, pois o apontado documento de fl.196 não é apto aos fins desejados, eis que, além de representar mera "previsão de crédito", sujeita a "confirmação de saldo na data agendada", não traz qualquer especificação do título que almejava quitar. Pela data do previsto depósito (17/5/2019), impossível que se tratasse de verbas rescisórias, como maliciosamente afirma a recorrente, eis que esta fora apenas declarada em juízo, não sendo verossímil a possibilidade de o empregador, nesse contexto de beligerância, antecipar-se ao pagamento dos títulos cuja exigibilidade sequer fora proclamada.


Mantenho a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.


2. Férias.


Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.


Como é cediço, o pagamento é hipótese de fato extintivo da obrigação correspondente e cabe, portanto, ao réu sua prova.


O fato de a reclamante ter laborado na "parte de departamento pessoal de todos os empregados da recorrente" e, por isso, ter acesso a comprovantes de pagamento, como é óbvio, não tem qualquer efeito na distribuição do ônus da prova no âmbito processual.


Desse modo, na inércia de apresentar qualquer documento que comprovasse o pagamento das férias referentes ao período aquisitivo de 2015/2016, tem-se que a parcela não foi quitada, conforme alegado na petição inicial, o que sujeita o empregador à dobra respectiva.


Quanto às férias 2016/2017, a r. sentença esclarece que o documento de fl.88 comprova a paga intempestiva, limitando-se a condenação à dobra respectiva, o que vem em consonância à regra do artigo 145 da CLT.


Mantenho.


3. Multa do art. 477 da CLT.


Como é cediço, a multa do art. 477 da CLT é devida sempre que o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º, exceto se o trabalhador der causa à mora. Tem-se, portanto, que seu cabimento está relacionado à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Com efeito, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador.


Ademais, ao decidir por aplicar a justa causa, o empregador assume o risco de sua reversão em Juízo, caso inexistentes os fatos que se fundou para pôr termo ao vínculo empregatício. Caso contrário, permitir-se-ia que o empregador fizesse uso da medida a fim de reduzir ilegalmente o montante rescisório e, com isso, furtar-se ao pagamento da multa em epígrafe.


Portanto, como foi incontroverso que a reclamada pagou as verbas rescisórias em valor menor que o devido, ante a reversão da justa causa, restou caracterizada a mora, uma vez que a obrigação resultante na ruptura contratual não foi integralmente cumprida.


Por essas razões, é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT.


Mantenho.


PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR.


A cláusula décima segunda da convenção coletiva de trabalho - CCT de 2017/2018 (ID f4e5cf5, p. 4) instituiu programa de PLR, conforme critérios a serem estabelecidos em acordo próprio, garantido o pagamento mínimo de um salário nominal.


Não obstante sustente a reclamada, em apertada síntese, que passava por dificuldade financeira, a tese não foi comprovada a contento, pois o balancete contábil analítico (ID 21b2dd8) juntado aos autos se refere ao período de janeiro a dezembro de 2018, ao passo que a norma coletiva em questão teve vigência de maio de 2017 a abril de 2018, sem que nenhuma prova tenha sido produzida quanto à capacidade financeira da empresa em 2017.


Também não socorre a recorrente a alegação da empregada, em seu depoimento pessoal, de que "a depoente acompanhava as questões contábeis e financeiras e tinha ciência de que a reclamada estava passando por crise", pois o conteúdo narrado é insuficiente para aferir o grau de prejuízo nas contas da reclamada.


O inadimplemento, portanto, foi incontroverso, sem que a recorrente tenha apresentado prova robusta acerca de eventual fato impeditivo do direito em análise.


Por essas razões, é devido o pagamento.


Mantenho.


MULTA NORMATIVA.


A cláusula quinquagésima da CCT de 2017/2018 (ID 0f2b27a, p. 9) instituiu multa no valor de 2% (dois por cento) do salário normativo para cada infração a qualquer das cláusulas contidas no instrumento normativo.


Consoante tratado acima, a reclamada não quitou a PLR de 2017/2018.


Ademais, ao contrário do que sustenta, tanto a r. sentença quanto a recorrida indicaram especificamente as normas infringidas, como ocorreu com as cláusulas décima terceira e vigésima quarta, que tratam da obrigação em fornecer cestas básicas e de entregar o perfil profissiográfico previdenciário ao empregado no ato da assistência à rescisão contratual, ambas descumpridas.


Por essas razões, é devido o pagamento da multa.


Mantenho.


Mérito

Recurso da parte

Item de recurso


Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, BROWN-BROWN BRASIL REPARAÇÃO DE RODOVIAS LTDA., e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.


Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão telepresencial realizada em 27/11/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.


Votação Unânime.


Composição: Exma. Sra. Juíza OLGA REGIANE PILEGIS (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador LUÍS HENRIQUE RAFAEL (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES.


Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.


Sessão realizada em 27 de novembro de 2020.


Compareceu para sustentar oralmente em sessão realizada por videoconferência, o (a) Dr (a). MILTON FERNANDES ALVES por PAOLA RUIZ MARTINS BONJORNO.


Assinatura

OLGA REGIANE PILEGIS

Juíza Relatora


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