• Dr Elmar Eugênio

Salário Maternidade em virtude de adoção ou Guarda - Jurisprudência

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADOÇÃO PRECEDIDA DE GUARDA JUDICIAL E DE FATO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. 1. No tocante à proteção da maternidade em caso de adoção ou guarda, o art. 71-A, introduzido na Lei n. 8.213/1991 por meio da Lei n. 10.421/2002, com redação atual dada pela Lei n. 12.873/13, assegurou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança o pagamento do benefício de salário-maternidade. 2. Ademais, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou da atividade desempenhada, a fim de viabilizar o convívio da criança adotada com a(o) adotante, sob pena de suspensão do benefício. 3. Hipótese em que a adoção do menor foi precedida de guarda judicial e de guarda de fato, sendo que o requerimento administrativo foi apresentado logo após a sentença de procedência da adoção e a expedição da nova certidão de nascimento do menor, em 16/08/2019, de modo que o conjunto probatório aponta no sentido de que a segurada estava aguardando o deferimento do benefício na via administrativa para afastar-se do trabalho. 4. Ainda acerca do necessário afastamento do trabalho, o extrato CnisWeb da autora e os contracheques apresentados comprovam o efetivo afastamento do trabalho no período de 11/2019 a 02/2020, sem recebimento de remuneração paga pela empresa, sendo devida a concessão do benefício. 5. Recurso da parte autora provido.


(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50012368920204047100 RS 5001236-89.2020.4.04.7100, Relator: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Data de Julgamento: 16/11/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS)


Inteiro Teor

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001236-89.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE: CARLA ROSANA DOS SANTOS CUNHA (AUTOR) ADVOGADO: JACI DIEHL PINTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) VOTO Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade em decorrência da adoção de seu filho. Julgado improcedente o pedido, recorre a parte autora, postulando a reforma da decisão. Passo à análise. Consoante dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/1991, o salário-maternidade é devido à segurada ou ao segurado da Previdência Social, durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No tocante à proteção da maternidade em caso de adoção ou guarda, o art. 71-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 12.873/2013, assegurou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança o pagamento do benefício de salário-maternidade, o qual será pago diretamente pela Previdência Social. Acerca dos diferentes prazos de duração do benefício, os quais inicialmente foram previstos na redação original do art. 71-A da Lei de Benefícios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 782 da sua repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada" (RE 778889/PE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe-159, divulg. 29/07/2016, public. 01/08/2016). No caso dos autos, observo que a parte autora adotou o menor Samuel Júnior dos Santos Silva Cunha (nascido em 11/01/2014) no dia 11/07/2019, conforme sentença proferida em audiência no bojo da ação de adoção n. 001/5.15.0009707-1 (Evento 1 - PROCADM7, fls. 04/07 e 43/44). Consta na ata de audiência da ação de adoção, ainda, que a autora possuía a guarda de fato do menor desde junho de 2014 e que desde a destituição do poder familiar dos pais da criança já exercia a guarda provisória. A nova certidão de nascimento do menor foi expedida 16/08/2019, após a sentença de adoção proferida em 11/07/2019. Insurge-se a parte autora contra a necessidade de afastamento do trabalho no momento da obtenção da adoção. Aduz que apresentou requerimento administrativo logo após o deferimento da adoção, porém houve demora do processo administrativo de concessão do benefício, o que fez com que permanecesse em atividade. Inicialmente, observo que o benefício de salário-maternidade destina-se a substituir a renda da segurada ou do segurado durante o período em que a mãe ou o pai necessita afastar-se do trabalho para prover as necessidades dos filhos. Dessa forma, a concessão de tal benefício fica condicionada à comprovação do afastamento do trabalho, consoante dispõe o art. 71-C da Lei n. 8.213/91 (Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício) e o art. 96 do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido, aliás, é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (inclusive no período anterior à inclusão do art. 71-C na Lei de Benefícios), in verbis: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. GUARDA JUDICIAL. AVÓ. O salário-maternidade, na forma do art. 71-A da Lei 8.213/91, deve ser estendido à avó que obtém a guarda judicial, já que, nestes casos, embora a adoção seja vedada por lei, a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de guarda judicial para fins de adoção, exigindo, da mesma forma, o afastamento da segurada do trabalho. (TRF4, AC 0003960-39.2010.404.9999, Sexta Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 28/10/2011) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. GUARDA JUDICIAL. AVÓ. CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O salário-maternidade, na forma do art. 71-A da Lei 8.213/91, deve ser estendido à avó segurada do INSS que obtém a guarda judicial, já que, nesse caso, embora a adoção seja vedada por lei, a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de guarda judicial para fins de adoção, exigindo, da mesma forma, o afastamento da segurada do trabalho. 2. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. E os índices oficiais serão os aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. (TRF4, AC 5007332-27.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/09/2018) In casu, em consulta ao extrato do CNIS juntado aos autos (evento 1 - PROCADM7, fls. 18/20), verifico que a parte autora verteu contribuições ao RGPS, na qualidade de segurada empregada, de 02/05/2012 a 05/12/2014, percebeu benefício de salário-maternidade de 04/09/2015 a 01/01/2016, contribuiu como segurada empregada doméstica de 03/02/2016 a 01/07/2016 e, por fim, como empregada de 08/08/2017 a 04/2020. Acerca do vínculo de emprego atual, o qual é mantido com a empresa "Associação de Moradores Núcleo Prisma e Arredores" (período de 08/08/2017 a 04/2020), em consulta ao "Detalhamento da Relação Previdenciária" e ao extrato do "eSOCIAL" disponibilizado a esta Relatoria junto ao CnisWeb verifico que no período de 01/11/2019 a 28/02/2020 a autora afastou-se do trabalho por mitivo de licença maternidade ("Licença Maternidade - Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança, inclusive para o cônjuge sobrevivente"). Desse modo, restou comprovada a qualidade de segurada, a carência e o efetivo afastamento do trabalho após o deferimento da adoção. Incumbe ressaltar, ainda, que embora a parte autora tenha demorado aproximadamente três meses para afastar-se do trabalho após o deferimento da adoção, restou comprovado o efetivo afastamento do trabalho pelo prazo de 120 dias (evento 1 - PROCADM7, f. 24, e informações extraídas do sistema CnisWeb). Aliás, o requerimento do benefício de salário maternidade foi apresentado em 19/08/2019 (evento 1 - PROCADM7), ou seja, logo após a sentença de procedência da adoção e da expedição da nova certidão de nascimento do menor, em 16/08/2019. O conjunto probatório aponta no sentido de que a segurada estava aguardando o deferimento do pedido para afastar-se do trabalho. Por fim, no tocante ao registro de fruição de licença maternidade pelo prazo de 120 dias registrada no Cnis - período de 01/11/2019 a 28/02/2020 -, observo que apesar de o extrato previdenciário informar a percepção de remuneração dos meses em que esteve afastada em razão da licença-maternidade (evento 11 - CNIS1), o que poderia indicar que já houve o recebimento do benefício, os contracheques acostados demonstram que havia o desconto desta rubrica, sendo pago à autora apenas o salário família (evento 43 - CHEQ2). Assim, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade NB 194.516.220-9 (DER em 19/08/2019), em razão da adoção de seu filho Samuel Júnior dos Santos Silva Cunha, pelo período de 120 dias. Decisão Nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade NB 194.516.220-9 (DER em 19/08/2019), em razão da adoção de seu filho Samuel Júnior dos Santos Silva Cunha, pelo período de 120 dias, e a pagar as prestações vencidas. Cálculos no juízo de origem. Quanto aos juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública em matéria não tributária, o Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE n. 870.947/SE, processo paradigma do Tema n. 810 da sua repercussão geral ("Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009"), em sessão realizada em 03/10/2019 rejeitou todos embargos de declaração e decidiu não modular os efeitos da decisão, desse modo consolidando entendimento no sentido de que (i) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e (ii) a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº11.960/09, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB,art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, o IPCA-E é o índice aplicável para fins de atualização monetária do débito, enquanto os juros moratórios, que se computam a partir da citação, devem observar o regramento da remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez, ou seja, sem capitalização. A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239). Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora. Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010978949v19 e do código CRC 00c281c5. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Data e Hora: 20/10/2020, às 16:3:46 5001236-89.2020.4.04.7100 710010978949 .V19 Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2020 20:32:44. Documento:710011887648 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001236-89.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE: CARLA ROSANA DOS SANTOS CUNHA (AUTOR) ADVOGADO: JACI DIEHL PINTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PREVIDENCIÁRIO. salário-maternidade. ADOÇÃO PRECEDIDA DE GUARDA JUDICIAL E DE FATO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. 1. No tocante à proteção da maternidade em caso de adoção ou guarda, o art. 71-A, introduzido na Lei n. 8.213/1991 por meio da Lei n. 10.421/2002, com redação atual dada pela Lei n. 12.873/13, assegurou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança o pagamento do benefício de salário-maternidade. 2. Ademais, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou da atividade desempenhada, a fim de viabilizar o convívio da criança adotada com a(o) adotante, sob pena de suspensão do benefício. 3. Hipótese em que a adoção do menor foi precedida de guarda judicial e de guarda de fato, sendo que o requerimento administrativo foi apresentado logo após a sentença de procedência da adoção e a expedição da nova certidão de nascimento do menor, em 16/08/2019, de modo que o conjunto probatório aponta no sentido de que a segurada estava aguardando o deferimento do benefício na via administrativa para afastar-se do trabalho. 4. Ainda acerca do necessário afastamento do trabalho, o extrato CnisWeb da autora e os contracheques apresentados comprovam o efetivo afastamento do trabalho no período de 11/2019 a 02/2020, sem recebimento de remuneração paga pela empresa, sendo devida a concessão do benefício. 5. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de novembro de 2020. Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011887648v6 e do código CRC d822cbe0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Data e Hora: 16/11/2020, às 16:10:21


Se você caro leitor do nosso blog Elmar Eugênio Advocacia, vier a precisar de receber salário maternidade em Palmas -Tocantins, nosso escritório de advocacia está à sua disposição. Contamos com uma equipe competente e ágil, todos preparados para cuidar de suas causas, e buscar os melhores resultados em seus processos.




2 visualizações

Posts Relacionados

Ver tudo