• Dr Elmar Eugênio

Salário Maternidade para a segurada especial - Jurisprudência

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os requisitos para a concessão de salário-maternidade à segurada especial são: a demonstração do nascimento do filho; a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação. 2. No caso dos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão de salário-maternidade à autora. 3. A atualização monetária das prestações que constituem objeto da condenação deve ser feita: a) de 05/96 a 08/2006: com base na variação mensal do IGP-DI (artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94); b) a partir de 09/2006: com base na variação mensal do INPC (artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 11.430/06, precedida pela MP nº 316, de 11.08.2006, e artigo 31 da Lei nº 10.741/03). (TRF-4 - AC: 50196610320204049999 5019661-03.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 17/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)



Inteiro Teor

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5019661-03.2020.4.04.9999/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301287-20.2016.8.24.0001/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZETE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO: ELENICE SCAPIN PEGORARO (OAB SC041936) RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de salário-maternidade (evento 38). O apelante alegou que a autora não demonstrou o labor rural como segurada especial no período de carência (evento 43).

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. VOTO Concessão de salário-maternidade à segurada especial O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do artigo 39 da Lei nº 8.213/1991, promovida pela Lei nº 8.861/1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: [...] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Posteriormente, a Lei nº 9.876/1999 acrescentou o inciso III e o parágrafo único ao artigo 25 da Lei nº 8.213/1991: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (redação anterior àquela dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Desta forma, os requisitos para a concessão do benefício são: - a demonstração do nascimento do filho; - a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação.

Caso dos autos A maternidade foi comprovada por meio da juntada de certidão de nascimento. Eduardo, filho da autora, nasceu em 31/08/2015 (evento 1, DEC8). O benefício foi indeferido administrativamente em razão da "falta de período de carência" (NB 80/171.601.217-9; DER: 16/11/2015; evento 1, DEC9). Para a obtenção de salário-maternidade, a autora deve comprovar o exercício de atividades rurais, na condição de segurada especial, no período de outubro de 2014 a agosto de 2015. Sobre as provas documentais, a sentença referiu: [a autora] apresentou os seguintes documentos: 1. Contrato particular de parceria agrícola, firmado entre Antonio Macoski, avô paterno do filho da autora (outorgante) e Clever Macoski, genitor do filho da autora (outorgado), data de 5/3/2015 (Evento 1 INF10); 2. Carta anuência INCRA em nome de Antonio Macoski, de novembro/1994 (Evento 1 INF10); 3. Relação de movimento econômico em nome de Antonio Macoski, de janeiro/2014 - janeiro/2015 e junho/2015 (Evento 1 INF10); 4. Nota fiscal em nome de Antonio Macoski, de 2014 (Evento 1 INF11); 5. DANFE da Cooperativa de Leite de Abelardo Luz em nome de Antônio Macoski, de 8/2/2014 (Evento 1 INF12); 6. Nota fiscal em nome de Clever Macoski, de 18/8/2015 (Evento 1 INF12). [...] [...] tendo em vista que a prova testemunhal corrobora que a autora residia com o companheiro na propriedade do sogro, bem como que o requerido não trouxe elementos que indiquem o contrário, tenho que os documentos apresentados constituem início de prova material. Para a instrução dos autos, foi produzida prova testemunhal. Sobre as informações colhidas em audiência, a sentença relatou: [...] Dari de Lima (Evento 25 VÍDEO42), compromissado, respondeu que conhece a autora do Assentamento Volta Grande; que residia próximo da autora; que vizinharam por uns 9/10 anos; que no ano de 2015 eram vizinhos; que recorda que a autora teve um menino nesse ano; que nessa época a autora morava na terra do sogro dela; que a família vivia da agricultura; que produziam milho, feijão; que tinham vaca de leite; que a autora também auxiliava na atividade agrícola; que não tinham empregados; que não tinham máquinas agrícolas; que a autora e seu esposo não deixaram a agricultura. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em contestação e em apelação, alegou que, de acordo com a entrevista realizada para instrução do processo administrativo, a autora não exerceu atividades rurais no período correspondente à carência exigida para a concessão de salário-maternidade. Verifica-se, na redução a termo do depoimento prestado pela autora na via administrativa, a existência de informações divergentes quanto ao exercício de atividades rurais. Destacam-se os seguintes trechos (evento 10, DEC6, fls. 3-4): - a autora alegou que exerceu "atividade rural no ano de 2014 a 2015"; - a autora "declara que trabalha somente nos afazeres domésticos, que reside [...] nas terras do sogro Antonio Makoski desde 2010. Que desde então somente trabalha como dona de casa"; - "a requerente às vezes ajuda nos serviços rurais, somente quando é necessário, pois sua principal atividade é cuidar da casa"; - no item sobre as "pessoas que colaboram [...] no desempenho da atividade rural", consta: "a requerente com auxílio do companheiro Clever Macoski, não possuem empregados". São relevantes, no ponto, as seguintes considerações da sentença: Em que pese na entrevista rural a autora tenha informado que "trabalha somente nos afazeres domésticos", verifico que a prova produzida em juízo é suficiente para concluir pela procedência. Ressalto que havendo conflito entre as provas produzidas na entrevista administrativa e em juízo, deve prevalecer a última, uma vez observa o contraditório. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E NA CONDIÇÃO DE DIARISTA/BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ENTREVISTA ADMINISTRATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA NÃO COMPROVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Existindo conflito entre as provas colhidas na esfera administrativa e em juízo, deve-se optar por estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. [...] (TRF4, AC 5020411-73.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/05/2020) - sem os grifos no original. Portanto, no caso dos autos o exercício da atividade rural em regime de economia familiar está demonstrado pelo inicio de prova material, corroborado pela prova testemunhal convincente. Com efeito, a análise do conjunto probatório permite concluir que, no período em discussão, a autora, além de ser responsável pelos afazeres domésticos, exerceu atividades rurais juntamente com seu marido. Pondera-se que, em casos como o dos autos, a trabalhadora rural muitas vezes cuida da casa, dos filhos e da criação de animais, e, no tempo restante, trabalha na lavoura. Nestes termos, constata-se que o trabalho da autora é essencial para que o grupo familiar, por meio do desenvolvimento de atividades rurais, garanta sua subsistência. Deste modo, conforme a sentença dispôs, a autora preencheu os requisitos para o recebimento de salário-maternidade.

Correção monetária A sentença dispôs: A atualização monetária deve ser aplicada a partir do vencimento de cada prestação e calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91) e - IPCA-E a partir de 30/06/2009, conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, com eficácia imediata nos processos pendentes, nos termos do artigo 1.035, § 11, do NCPC e acórdão publicado em 20-11-2017). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870947 (Tema nº 810), definiu que, aos benefícios de natureza assistencial, aplica-se como índice de correção monetária a variação do IPCA-E. Para os benefícios previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.495.146 (Tema nº 905), assim estabeleceu: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Desta forma, a atualização monetária das prestações vencidas que constituem objeto da condenação deve ser feita: a) de 05/96 a 08/2006: com base na variação mensal do IGP-DI (artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94); b) a partir de 09/2006: com base na variação mensal do INPC (artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 11.430/06, precedida pela MP nº 316, de 11.08.2006, e artigo 31 da Lei nº 10.741/03). Sendo assim, cumpre, de ofício, adequar a sentença aos parâmetros de correção monetária referidos acima. Juros moratórios A sentença dispôs: [...] os juros de mora, até 29/06/2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, conforme disposto no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso. A partir de 30/06/2009, por força da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. O apelante requereu "a observância da Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros". Pois bem. Os juros moratórios, devidos desde a data da citação, devem ser calculados: a) até 29/06/2009, inclusive, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; b) a partir de 30/06/2009, mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Constata-se que a sentença e a apelação estão de acordo com os parâmetros referidos acima. Neste ponto, não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal. Pagamento via complemento positivo O apelante requereu seja afastado "o preceito de condenação de pagamento via complemento positivo quanto a períodos anteriores ao trânsito em julgado". No caso dos autos, não houve determinação de pagamento das parcelas via complemento positivo. Neste ponto, não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal. Honorários recursais Os honorários recursais estão previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. No julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.539.725, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os requisitos para que possa ser feita a majoração da verba honorária, em grau de recurso. Confira-se, a propósito, o seguinte item da ementa do referido acórdão: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso dos autos, tais requisitos se encontram presentes. Assim, o apelante deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, que arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença. Prequestionamento Frisa-se, quanto ao prequestionamento, que não se faz necessária a menção analítica, no julgado, acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes em suas razões de insurgência. O que importa é que, fundamentadamente, não tenha sido acolhida a pretensão de reforma da decisão no tocante às questões de fundo, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ademais, o exame acerca da presença do requisito do prequestionamento cabe ao órgão deste Tribunal incumbido da admissão dos recursos aos Tribunais Superiores, e não a esta Turma. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação, negar-lhe provimento na parte conhecida, e adequar os critérios de correção monetária. Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002107066v49 e do código CRC 4e575059. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Data e Hora: 19/11/2020, às 3:16:57 5019661-03.2020.4.04.9999 40002107066 .V49 Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2020 21:30:13. Documento:40002107067 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5019661-03.2020.4.04.9999/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301287-20.2016.8.24.0001/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZETE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO: ELENICE SCAPIN PEGORARO (OAB SC041936) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os requisitos para a concessão de salário-maternidade à segurada especial são: a demonstração do nascimento do filho; a comprovação do labor rural da mãe como


, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação. 2. No caso dos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão de salário-maternidade à autora. 3. A atualização monetária das prestações que constituem objeto da condenação deve ser feita: a) de 05/96 a 08/2006: com base na variação mensal do IGP-DI (artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94); b) a partir de 09/2006: com base na variação mensal do INPC (artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 11.430/06, precedida pela MP nº 316, de 11.08.2006, e artigo 31 da Lei nº 10.741/03). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação, negar-lhe provimento na parte conhecida, e adequar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de novembro de 2020. Documento el


etrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002107067v6 e do código CRC 1650a147. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Data e Hora: 19/11/2020, às 3:16:57 5019661-03.2020.4.04.9999 40002107067 .V6 Conferência d


e autenticidade emitida em 19/11/2020 21:30:13. Extrato de Ata Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 4ª Região EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/11/2020 A 17/11/2020 Apelação Cível Nº 5019661-03.2020.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZETE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO: ELENICE SCAPIN PEGORARO (OAB SC041936) Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2020, às 00:00, a 17/11/2020, às 16:00, na sequência 1631, disponibilizada no DE de 28/10/2020.


Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES Secretária


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