• Dr Elmar Eugênio

Salário Maternidade Segurada Empregada - Jurisprudência TRF3

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS. RESCISÃO. NÃO PAGAMENTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. (TRF-3 - RI: 00001419020204036307 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 26/11/2020, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 09/12/2020)



INTEIRO TEOR


TERMO Nr: 9301208133/2020

PROCESSO Nr: 0000141-90.2020.4.03.6307 AUTUADO EM 27/01/2020

ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: BRUNA PINHO DE SOUZA

ADVOGADO(A): SP412106 - RENAN LUCAS POLLO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/08/2020 12:48:21


JUIZ(A) FEDERAL: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI


I - RELATÓRIO


Trata-se de pedido de concessão de salário-maternidade.


A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar o benefício de salário maternidade.


Recorre o INSS pleiteando a reforma da sentença. Sustenta que, quando da confirmação da gravidez, a autora já estava trabalhando na empresa de vínculo, e tinha garantida estabilidade provisória no emprego. Alega que cabe à ex-empregadora pagar o salário-maternidade à autora, nos termos do art. 72 da Lei de Benefícios, em combinação com o art. 97, do Regulamento da Previdência Social (interpretado a contrario sensu).


É a síntese do necessário.


II - VOTO


Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, observo que nas ações intentadas no Juizado Especial, em caso de concessão de medida de urgência na sentença, o recurso será recebido no efeito devolutivo, a teor do inciso V do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015.


A questão posta em juízo cinge-se ao direito à percepção ao salário-maternidade da segurada empregada que teve rescindindo o seu contrato de trabalho.


O artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte:


“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”


Em que pese a Lei n. 10.710/03 estabelecer que o pagamento do salário-maternidade da segurada empregada deve ser feito diretamente pela empregadora, também prevê que a empresa fará a compensação a posteriori quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. De forma que fica claro que o responsável pelo pagamento é o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), conforme entendimento majoritário dos Tribunais Superiores:


AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. PARTO NO PERÍODO DE GRAÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES 1. O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada. 2. Especificamente em relação à segurada desempregada, a matéria foi regulamentada no parágrafo único do artigo 97 do Decreto nº 6.122/07, que dispõe que "durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". 3. Não havendo na Lei nº 8.213/91 qualquer restrição quanto à forma da rescisão do contrato de trabalho da segurada desempregada para o recebimento do salário-maternidade, não pode a norma infralegal, desbordando dos seus limites regulamentares, fazê-lo, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. Para fins de recebimento do salário-maternidade, é irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, bastando que a trabalhadora preencha os requisitos legais para o seu gozo, ou seja, mantenha a qualidade de segurada, observado o prazo de carência e o período de graça. 5. A responsabilidade da empresa para o pagamento do mencionado benefício estabelecida no §1º do artigo 72 da Lei 8213/91, tem natureza meramente substitutiva, restando evidente que a responsabilidade pelo pagamento do salário - maternidade é do INSS. Precedentes deste Tribunal: Apelreex 00057092620114036106, Desembargadora Federal Tania Marangoni; Ac 00006724020054036005, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta. 6. Agravo legal não provido. (AI 00317077320144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)


PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DO RGPS COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO. 1. Empregada urbana dispensada sem justa causa. Direito ao salário-maternidade que não se questiona, devido ao período de graça - em que o segurado não mais contribui para Previdência, mas, mantém a qualidade de segurado. 2. Atribuição da empresa de pagar o salário-maternidade, que não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. 3. Responsabilidade final do INSS pelo pagamento do benefício, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 4. Segurada que não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido. Eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não pode obstar o reconhecimento do direito da segurada. Apelação improvida.(AC 00008921520144059999, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::11/02/2015 - Página::57.)


Ademais, o artigo 97 do Decreto 3.048/99, estabelecia à época do nascimento o que segue:


“Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.


Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social." (grifei)


No caso dos autos, conforme CNIS (ev. 10), a autora manteve vínculo de emprego com a empresa LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL, no período de 06/11/2017 a 06/03/2019. A filha da autora nasceu em 10/11/2019 (fl. 5 do ev. 2).


De forma que o fato da autora estar com vínculo de emprego com a empresa, que não pagou o salário-maternidade, o que pode facilmente ser levantado pelo próprio INSS no seu sistema, não pode ser óbice para que a segurada receba o que lhe é devido.


Portanto, a autora faz jus ao salário maternidade, devendo a sentença ser mantida.


Ante o exposto, nego provimento ao recurso.


Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios, caso a parte autora esteja assistida por advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.


É o voto.


III - EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS. RESCISÃO. NÃO PAGAMENTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.


IV - ACÓRDÃO


Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.


São Paulo - SP, 25 de novembro de 2020. (data do julgamento).

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