Salário Maternidade Urbano - Jurisprudência

EMENTA: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade a trabalhadora urbana. 2. Qualidade de segurada comprovada e mantida, nos termos do art. 15, inciso II da Lei 8213/91 (período de graça). 3. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade suspensa. 5. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00186311620184039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 30/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020)


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018631-16.2018.4.03.9999


RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: GISLAINE FABIANE DE MELLO


Advogado do (a) APELADO: PRISCILA BRAGA GALIANO - SP308709-N


OUTROS PARTICIPANTES:


R E L A T Ó R I O


Trata-se de ação objetivando a concessão de salário-maternidade a trabalhadora urbana, com o pagamento das parcelas vencidas no número de meses referente ao benefício pleiteado administrativamente, bem como 13º proporcional, acrescido de correção monetária e juros a incidir sobre as parcelas em atraso, a contar da data de 28 (vinte e oito) dias antes do nascimento da criança, e de honorários de advogado, fixados em 20%.


A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a pagar à autora o benefício pleiteado, a partir da data do parto, corrigido nos termos da Lei nº 11.960/2009. Os honorários foram fixados em 15% sobre o valor da condenação.


Sentença não submetida ao reexame necessário.


O INSS apelou, sustentando perda da qualidade de segurado e não cumprimento da carência legal exigida, pedindo a improcedência do pedido.


Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.


É o relatório.



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018631-16.2018.4.03.9999


RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: GISLAINE FABIANE DE MELLO


Advogado do (a) APELADO: PRISCILA BRAGA GALIANO - SP308709-N


OUTROS PARTICIPANTES:



V O T O


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.


O artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988 conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade, status de direito fundamental, ao dispor: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias".


As disposições relativas ao salário-maternidade estão nos artigos 71 a 73, da Lei n.º 8.213/91, bem assim nos artigos 93 a 103, do Decreto n.º 3.048/99. O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, confere o direito ao salário-maternidade a todas as seguradas da Previdência Social, com inclusão da contribuinte individual (autônoma, eventual e empresária) e da facultativa.


A carência para a concessão do benefício está prevista nos artigos 25 e 26 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99:


Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
(...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VI do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no § único do art. 39 desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado."
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
(...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

No caso concreto


A autora pleiteia o salário-maternidade, ante a gravidez e nascimento das filhas, M.L.M.S. e S.M.S., gêmeas, ocorrido em 17/10/2016, conforme certidão de nascimento apresentada.


Quanto à qualidade de segurada, constata-se pelo extrato do CNIS (ID 88755049, pág. 12) que o último vínculo de trabalho urbano da autora teve início em 01/10/14 e terminou em 15/10/2014, e que de 17/09/15 a 14/01/2016 recebeu auxílio-maternidade.


Assim, verifica-se que quando as filhas M.L.M.S. e S.M.S. nasceram (17/10/2016), a autora, apesar de desempregada, manteve a qualidade de segurada, tendo em vista o recebimento do auxílio-maternidade de 17/09/15 a 14/01/2016, estando no chamado período de graça, nos termos do art. 15, inciso II da Lei 8.213/91.


Desta forma, verifico estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade.


No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no REsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial.


Por fim, no que tange à aplicação da norma prevista no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, matéria afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ, não obstante a atribuição de efeito suspensivo aos processos que a envolvam, entendo ser possível a fixação do montante devido a título de honorários de sucumbência recursal, ficando, todavia, a sua exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça, cabendo ao I. Juízo da Execução a sua análise no momento oportuno.


Assim, majoro os honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, ficando a exigibilidade suspensa, consoante já dito acima.


Diante do exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e nego provimento à apelação do INSS e, com fulcro no § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, ficando a exigibilidade suspensa.


É o voto.

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