• Dr Elmar Eugênio

Tema 1 da TNU - Turma Nacional de Uniformização

Questão submetida a julgamento:

Saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99.


Tese firmada:

O valor da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, bem como das pensões destes derivados ou calculadas com base no art. 75, da Lei n. 8.213/91, será obtido, na forma do art. 29, II, do mesmo diploma, por meio da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerado todo o período contributivo, independentemente do momento de inscrição do segurado e do número de contribuições mensais do período contributivo.


Processo:

PEDILEF 2009.51.51.066212-3/ RJ

Relator(a):

Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

Julgado em:

02/08/2011

Acordão publicado em:

16/09/2011

Transitado em julgado:

05/10/2011



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