• Dr Elmar Eugênio

Tema 10 da TNU - Turma Nacional de Uniformização

Questão submetida a julgamento:

Saber se há necessidade de renovação do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial.


Tese firmada:

O ajuizamento de ações visando o recebimento do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal não exige a renovação bienal do requerimento administrativo, afastada a indevida analogia ao art. 21, da Lei n. 8.742/93. RE 914797 - DECISÃO STF: determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente RE 631.240 - TEMA 350.


Processo:

PEDILEF 0504108- 62.2009.4.05.8200/ PB

Relator(a):

Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho

Julgado em:

02/08/2011

Acordão publicado em:

21/10/2011

Transitado em julgado:

12/09/2018



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