• Dr Elmar Eugênio

Tema 11 da TNU - Turma Nacional de Uniformização

Questão submetida a julgamento:

Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.


Tese firmada:

A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 17.


Processo:

PEDILEF 2009.32.00.704394-5/ AM

Relator(a):

Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho

Julgado em:

11/10/2011

Acordão publicado em:

28/10/2011

Transitado em julgado:

18/11/2011



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