Dr Elmar Eugênio
Tema 11 da TNU - Turma Nacional de Uniformização
Questão submetida a julgamento:
Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.
Tese firmada:
A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 17.
Processo:
PEDILEF 2009.32.00.704394-5/ AM
Relator(a):
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
Julgado em:
11/10/2011
Acordão publicado em:
Transitado em julgado:
18/11/2011
Se você caro leitor do nosso blog Elmar Eugênio Advocacia, vier a precisar de um advogado Previdenciário em Palmas Tocantins, nosso escritório está à sua disposição. Contamos com uma equipe competente e ágil, todos preparados para cuidar de suas causas, e buscar os melhores resultados em seus processos.