• Dr Elmar Eugênio

Tema 12 da TNU - Turma Nacional de Uniformização

Questão submetida a julgamento:

Saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.


Tese firmada:

Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (Tese firmada no Tema 216/TNU). Vide Súmula 18 da TNU.


Processo:

PEDILEF 2008.50.51.000239-6/ ES

Relator(a):

Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa

Julgado em:

11/10/2011

Acordão publicado em:

28/10/2011

Transitado em julgado:

18/11/2011



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