• Dr Elmar Eugênio

Tema 13 da TNU - Turma Nacional de Uniformização

Questão submetida a julgamento:

Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei n. 9.032/95.


Tese firmada:

É dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver omissão da autarquia na análise do tempo especial anterior à Lei n. 9.032/95.


Processo:

PEDILEF 2009.72.51.000312-4/ SC

Relator(a):

Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes

Julgado em:

11/10/2011

Acordão publicado em:

28/10/2011

Transitado em julgado:

18/11/2011



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