• Dr Elmar Eugênio

Tema 2 da TNU - Turma Nacional de Uniformização

Questão submetida a julgamento:

Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.


Tese firmada:

No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.


Processo:

PEDILEF 2006.82.01.505208-4/ PB

Relator(a):

Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho

Julgado em:

06/09/2011

Acordão publicado em:

30/09/2011

Transitado em julgado:

18/10/2011



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