• Dr Elmar Eugênio

Tema 3 da TNU - Turma Nacional de Uniformização

Questão submetida a julgamento:

Saber se a prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural


Tese firmada:

No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal.


Processo:

PEDILEF 2005.81.10.001065-3/ CE

Relator(a):

Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes

Julgado em:

06/09/2011

Acordão publicado em:

04/10/2011

Transitado em julgado:

20/10/2011



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