• Dr Elmar Eugênio

Tema 4 da TNU - Turma Nacional de Uniformização

Questão submetida a julgamento:

Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por "alta programada".


Tese firmada:

É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por “alta programada”, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação. VIDE TEMA 164/TNU


Processo:

PEDILEF 2007.70.50.016551-5/ PR

Relator(a):

Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes

Julgado em:

06/09/2011

Acordão publicado em:

04/10/2011

Transitado em julgado:

17/08/2012



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