• Dr Elmar Eugênio

Tema 5 da TNU - Turma Nacional de Uniformização

Questão submetida a julgamento:

Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.


Tese firmada:

Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo (TESE FIRMADA NO TEMA 145).


Processo:

PEDILEF 2006.71.95.01 8143-8/ RS

Relator(a):

Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

Julgado em:

12/12/2013

Acordão publicado em:

17/01/2014 - 04/10/2011

Transitado em julgado:

07/02/2014



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