• Dr Elmar Eugênio

Tema 7 da TNU - Turma Nacional de Uniformização

Questão submetida a julgamento:

Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.


Tese firmada:

É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior.


Processo:

PEDILEF 2005.63.11.006938-1/ SP

Relator(a):

Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes

Julgado em:

06/09/2011

Acordão publicado em:

07/10/2011

Transitado em julgado:

25/10/2011



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