• Dr Elmar Eugênio

TST - Jurisprudência Trabalhista: Equiparação Salarial após a Reforma Trabalhista negado 06 08 2021

EMENTA:


AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE MAIS DE DOIS ANOS NO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do v. acórdão regional que, não obstante a identidade de funções no período de 16/10/2014 a 13/09/2019 e de perfeição técnica entre reclamante e paradigma, a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar a diferença de tempo na função superior a dois anos, consignando que "a Reclamante foi promovida à função de gerente geral em 01/06/2012, enquanto a Paradigma exerce a mesma atribuição desde 01/05/2001. Com efeito, o aditivo contratual de fl. 376, ajustado quando da transferência desta, do Itau Unibanco para o Banco Itau, demonstra que a função de gerente executivo uniclass era equivalente à de gerente geral. Não há contraprova apta a infirmar tal conclusão .". Assim, concluiu não estarem preenchidos todos os requisitos do art. 461 da CLT, mantendo a improcedência do pedido de diferenças salariais. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, de que a prova documental demonstrou que o tempo na função era inferior a dois anos, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Ilesa, ainda, a literalidade dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, bem como da Súmula 6, VIII, do TST, visto que o Regional registrou que o aditivo contratual (juntado pelo reclamado) demonstra a equivalência de funções, atribuindo ao reclamante não o ônus da prova, mas da contraprova. Não atendida, no aspecto, a exigência do art. 896, c, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à parte reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Precedente da 5ª Turma desta Corte. In casu , verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 10647420195100002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2021)



INTEIRO TEOR:


Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O


(5ª Turma)


GMBM/ALL/LAG/ggm


AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE MAIS DE DOIS ANOS NO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do v. acórdão regional que, não obstante a identidade de funções no período de 16/10/2014 a 13/09/2019 e de perfeição técnica entre reclamante e paradigma, a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar a diferença de tempo na função superior a dois anos, consignando que "a Reclamante foi promovida à função de gerente geral em 01/06/2012, enquanto a Paradigma exerce a mesma atribuição desde 01/05/2001. Com efeito, o aditivo contratual de fl. 376, ajustado quando da transferência desta, do Itau Unibanco para o Banco Itau, demonstra que a função de gerente executivo uniclass era equivalente à de gerente geral. Não há contraprova apta a infirmar tal conclusão.". Assim, concluiu não estarem preenchidos todos os requisitos do art. 461 da CLT, mantendo a improcedência do pedido de diferenças salariais. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, de que a prova documental demonstrou que o tempo na função era inferior a dois anos, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Ilesa, ainda, a literalidade dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, bem como da Súmula 6, VIII, do TST, visto que o Regional registrou que o aditivo contratual (juntado pelo reclamado) demonstra a equivalência de funções, atribuindo ao reclamante não o ônus da prova, mas da contraprova. Não atendida, no aspecto, a exigência do art. 896, c, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à parte reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Precedente da 5ª Turma desta Corte. In casu , verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com aplicação de multa.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg-1064-74.2019.5.10.0002 , em que é Agravante NIVIANE GISSELA LINS COSTA e Agravado ITAÚ UNIBANCO S.A.


Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamante, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, bem como, deu provimento ao recurso de revista do reclamado.


Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.


É o relatório.


V O T O



1 - CONHECIMENTO


O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo.


2 – MÉRITO


EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE MAIS DE DOIS ANOS NO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .


A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento da autora, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:


"Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista.


Examino.


Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.


Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos.


Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:



‘ RECURSO DE: NIVIANE GISSELA LINS COSTA


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 21/07/2020 - fls. VIA SISTEMA; recurso apresentado em 31/07/2020 - fls. 1066).


Regular a representação processual (fls. 27).


Dispensado o preparo (fls. 889).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA.


Alegação (ões):


- contrariedade à(ao) : item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho.


- violação da (o) artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.


A egr. Primeira Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. A decisão colegiada, no particular, foi assim fundamentada:


(...)


A reclamante insiste no reconhecimento da equiparação salarial. Diz que a prova documental atesta cabalmente que a diferença de tempo de serviço na função de gerente de agência entre a reclamante e a paradigma era de um ano e dez meses. Acrescenta que o reclamado não se desincumbiu de seu ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado.


A reforma do acórdão recorrido, nos termos em que propostos pela recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, a teor da Súmula 126 do col. TST.


Nego seguimento ao recurso.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.’


(...)


Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista.


Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos.


Pois bem.


O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.


Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.


Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).


Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).


Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.


No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 461 e 818 da CLT e 373 I do NCPC, contrariedade à Súmula nº 6, VIII, do TST, bem como divergência jurisprudencial.


No referido recurso, sustentou, em síntese, que a prova documental atestou, cabalmente, que a paradigma indicada, Sra. Gleise Soares Araújo, fora promovida à condição de gerente geral de agência em 01/08/2010, menos de dois anos, portanto, da promoção da reclamante para o mesmo cargo. Aduziu que a prova da alegação de que as funções de gerente executivo uniclass equivalem ao de gerente geral de agência é ônus do reclamado, que invocou este fato como sendo impeditivo do direito, tendo fracassado no ônus que lhe competia.


Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.


Não merece reforma a decisão agravada.


O e. TRT consignou, quanto ao tema:


"2- MÉRITO


2.1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (recurso adesivo da Reclamante)


A Juíza a quo julgou improcedente o pedido de diferenças salariais , conforme fundamentos abaixo:


‘Equiparação Salarial


A reclamante alega que exercia o cargo de gerente de agência realizando as mesmas tarefas que a Sra. Geize Soares Araújo, com a mesma produtividade e perfeição técnica, porém com remuneração inferior.


O reclamado defende-se ao argumento de que a diferença de tempo de serviço entre a reclamante e a paradigma é bem superior a 4 anos e o tempo na função superior a 2, não preenchendo, dessa forma, o requisito temporal, previsto no § 1º do art. 461 da CLT. Argumenta que jamais trabalharam juntas na mesma agência e nega que o trabalho por elas executado possuísse a mesma produtividade e perfeição técnica. Por fim, informa que a paradigma adquiriu vantagens pessoais que se traduziram em uma remuneração maior que a da autora.


(...)


É ônus da reclamante provar o fato constitutivo da equiparação salarial e do reclamado a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC e Súmula 6, VIII, do TST.


São fatos constitutivos do direito à equiparação salarial a identidade de função, de empregador e de localidade, bem como a simultaneidade no exercício das funções. Já os fatos modificativos, extintivos e impeditivos da equiparação salarial são a diferença de perfeição técnica na realização do trabalho, produtividade, tempo de serviço na função superior a dois anos ou existência de quadro de carreira.


O exercício da mesma função e a remuneração diferenciada entre reclamante e paradigma estão incontroversos nos autos, restando a discussão apenas quanto à identidade de localidade, à diferença de tempo na função não superior a dois anos e à igualdade de produtividade.


Com efeito, de acordo com os históricos funcionais juntados (fls. 480 e 496), somado ao depoimento pessoal da autora, tem-se que, durante o período imprescrito, ela e a sra. Geize trabalharam na mesma agência por, apenas, 3 meses.


Tal fato, no entanto, diversamente do que argumenta o reclamado, não é óbice à equiparação postulada, mesmo porque, conforme inciso X da Súmula 6 do TST (vigente à época), "O conceito de"mesma localidade"de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana".


Entender o conceito de "mesma localidade" como "mesma agência" se justificaria apenas se, pelo porte do estabelecimento, as funções exercidas pela paradigma se diferenciassem daquelas executadas pela reclamante - questão que, in casu, nem sequer foi levantada pelo réu. Ao contrário, conforme acima relatado, a identidade de funções não foi objeto de controvérsia nos autos.


Por todas essas razões, afasto a alegação patronal e tenho por cumprido, no presente caso, o requisito "mesma localidade".


Ultrapassado tal aspecto, cumpre verificar se a diferença de tempo no exercício da função entre paradigma e reclamante era inferior a 2 anos e se ambas desempenhavam seu trabalho com igual produtividade.


A prova dos autos, no entanto, confirma a tese de defesa.


Em primeiro lugar, a reclamante não impugnou a afirmação patronal no sentido de que o cargo de gerente executivo uniclass (exercido pela paradigma no Unibanco desde 2001) equivalesse ao de gerente geral de agência, o que, se assim for, comprova uma diferença entre elas de muito mais de 2 anos no exercício da função, já que a reclamante passou a ser gerente geral de agência tão somente em junho/2012.


Não bastasse isso, a testemunha Rozileide Torres Gomes (gerente geral da área comercial desde julho/2002), embora não tenha sabido informar a partir de quando a paradigma passou a exercer o cargo gerente geral de agência, disse acreditar que a senhora Geize tem maior tempo no cargo do que a reclamante, já que ela estava se aposentando naquele mesmo mês.


Tal declaração é corroborada pelo histórico funcional da paradigma, segundo o qual a empregada exerce funções de gerência desde abril/1997 (fl. 480), enquanto a reclamante apenas a partir de 2009 (fl. 496).


Afora o tempo de função bem superior ao da autora, a produtividade entre elas também não se mostrou a mesma, tendo em vista o próprio valor das comissões recebidas pela paradigma, equivalente quase ao dobro do que percebia a autora. Não fosse isso, a testemunha Rozileide confirmou que houve um período em que a sra. Geize possuía carteira de clientes maior que a da reclamante e também maior número de clientes.


A afirmação da testemunha Maria Letícia Coelho dos Santos no sentido de que, no seu entendimento, reclamante e paradigma apresentavam a mesma produtividade não é hábil a infirmar as provas acima relatadas, principalmente em razão do tempo extremamente reduzido em que a testemunha laborou com a gerente Geize, cerca de um mês.


Diante de todo o exposto, comprovada a diferença de tempo no exercício da função superior a dois anos e a diferença de produtividade entre reclamante e paradigma , afasto o direito à equiparação e julgo improcedentes as diferenças salariais postuladas.’ (fls. 882/885).


Em recurso ordinário, a Demandante insiste na equiparação salarial entre ela e a Paradigma , Sra. Geise Soares Araújo, durante o período de 16/10/2014 a 13/09/2019 . Inicialmente, alega que as novas disposições da Lei n. 13.467/2017 não podem retroagir para alcançar a relação jurídico-trabalhista em análise. Sustenta que o tempo de serviço na função de gerente geral entre as comparadas é menor do que dois anos. Aduz, ainda, que a existência de eventual distinção entre as funções de gerente executivo uniclass e de gerente geral, assim como entre as produtividades e perfeições técnicas, eram encargo probatória do Reclamado, do quais não se desincumbiu. Pugna, assim, pela procedência do pedido exordial.


Vejamos.


De início, esclareço à Recorrente que a fundamentação da sentença combatida tomou como base as regras trabalhistas anteriores à Lei n. 13.467/2017.


Pois bem. A Constituição Federal enumera, como direito fundamental, a igualdade (art. 5º), havendo, ainda, norma expressa para as relações de trabalho no artigo 7º: ‘XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos’.


Ressalte-se que o comando normativo tem proteção internacional: artigo 7º, alínea ‘i’, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e artigo 7º do Protocolo de San Salvador. Além disso, a hermenêutica desses dispositivos deve sempre levar em conta a maximização progressiva desses direitos, sendo vedado o retrocesso social (Pacto de San José da Costa Rica, artigo 26).


No campo infraconstitucional, a equiparação salarial está prevista no art. 461 da CLT, o qual dispõe os seguintes requisitos : a) identidade de função; b) trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica); c) mesmo empregador; d) mesma localidade; e e) tempo de serviço do paradigma não seja superior a dois anos em relação ao trabalhador discriminado.


Outrossim, há muito a jurisprudência se debruça sobre o tema, conforme Súmula 6/TST .


Nas relações de trabalho, não obstante ser o empregador o proprietário do negócio, dos meios de produção, com a função de comando para determinar uma série de medidas, o poder por ele exercido não é despótico, nem avaliza conduta tendente a promover qualquer discriminação contra os seus empregados, a ponto de escolher um ou outro para auferir melhor remuneração, apesar da identidade de funções, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.


No caso dos autos , é incontroverso que a Reclamante e Sra. Geise exerciam a mesma função (gerente geral) para o mesmo empregador , durante o período de 16/10/2014 a 13/09/2019 , muito embora com diferenças salariais . Ademais, ficou demonstrado nos autos que ambas laboravam na mesma municipalidade (TST, súmula 6, X). A questão cinge-se a saber acerca do tempo de serviço na função, bem como se havia diferenças de produtividade e perfeição técnica.


Em relação à produtividade e perfeição técnica, a prova oral não deixa evidente se havia diferença . Por certo, ao passo que a testemunha Maria Letícia Coelho dos Santos informou que a Reclamante e Paradigma apresentavam a mesma produtividade (fl. 872), a testemunha Rozileide afirmou ‘que houve um período que a senhora Geize possuía carteira de clientes maior do que a reclamante e inclusive o número de subordinados; que houve muitos períodos que ambos possuíam número equivalente de carteira de clientes e subordinados ’ (fl. 872). Além disso, data vênia a r. sentença, não é possível aferir a produtividade apenas por meio dos holerites (fls. 561/758), porquanto as comissões ali registradas são fixas e se referem à função, e não à remuneração variável decorrente de eficácia e eficiência laboral. Diante disso, não comprovado fato impeditivo pelo Reclamado, tenho como presentes os requisitos em análise .


Por outro lado, quanto ao tempo de serviço , os documentos de fls. 497 e 481 informam que a Reclamante foi promovida à função de gerente geral em 01/06/2012 , enquanto a Paradigma exerce a mesma atribuição desde 01/05/2001 . Com efeito, o aditivo contratual de fl. 376, ajustado quando da transferência desta , do Itau Unibanco para o Banco Itau, demonstra que a função de gerente executivo uniclass era equivalente à de gerente geral. Não há contraprova apta a infirmar tal conclusão .


Isso posto, dada a diferença de tempo na função superior a dois anos entre a Reclamante e a Paradigma , ou seja, o não preenchimento de todos os requisitos previsto no antigo art. 461 da CLT, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salaria is.


Nego provimento."


Complementou o julgado ao analisar os embargos de declaração, in verbis :


"2 - MÉRITO


O embargante alega que o acórdão foi omisso, uma vez que não se manifestou sobre todas as provas apresentadas nos autos, notadamente quanto ao depoimento da reclamante e aos documentos que indicam a relação de subordinados e a procuração outorgada em nome da parte autora. Aduz, ainda, que ‘era necessária a análise e manifestação mais aprofundada em relação ao depoimento da testemunha Lucineide ’ (fl. 1059).


À análise.


Os embargos de declaração têm o propósito de suprir obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria manifestar-se o Tribunal, bem como, além disso, serem cabíveis no caso de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de recurso (art. 897-A da CLT).


A omissão apta a ser suprida em sede de embargos declaratórios é aquela relativa a ‘ ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os embargos podem versar não apenas sobre pedido não apreciado mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que a sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias’ (LEITE, Cargos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, pág. 640, 2005).


A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no decisum entre a fundamentação e a conclusão ou entre os termos da fundamentação.


A obscuridade, ‘ há de ser entendida como a falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado e, por via de consequência, acaba retardando ou dificultando, posteriormente, o desfecho do processo e da execução ’ (LEITE, Cargos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed., São Paulo: LTr, pág. 796, 2007).


Por fim, no tocante ao prequestionamento, ‘havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado est’ TST, OJ 118 da SDI-1).


No caso, o embargante pretende o revolvimento da prova dos autos e, por consequência, a modificação do julgado, o que é manifestamente vedado por essa via. Com efeito, os embargos de declaração não funcionam como uma nova instância recursal, logo, o mero inconformismo desafia recurso próprio.


Destarte, o acórdão enfrentou o conjunto probatório e assim se manifestou:


‘(...)


Pois bem. As testemunhas Maria Letícia e Rosileide deixam evidente que a estrutura do banco prevê dois tipos de gerentes, comercial e operacional, sem relação de hierarquia entre um e outro, já que subordinados a superintendências diferentes (fls. 871/872).


Além disso, a testemunha Lucinede evidenciou que a Reclamante não estava enquadrada na exceção do artigo 62, II, da CLT, senão vejamos:


‘(...) que a reclamante não possuía poderes para admitir, demitir ou aplicar penalidades aos empregados da agência; que apenas o gerente regional comercial possui a tais poderes; que a reclamante poderia no máximo indicar os empregados para admissão, demissão ou aplicação de penalidades; que a reclamante também não possuía poderes para liberar créditos; que a reclamante não possuía poderes para autorizar pagamentos ou estornos de despesas; que a depoente participava de áudio conferências com o gerente regional diariamente; que tais áudios ocorriam antes da abertura da agência ou após o fechamento; que os áudios da manhã ocorriam por volta das 09h/10h00; que os áudios ocorriam apenas com a reclamante; que a reclamante não registrava cartão de ponto, porém, no seu entendimento, a reclamada controlava a jornada de trabalho da reclamante através dos áudios, bem como da abertura e fechamento da agência; que, caso a reclamante precisasse se ausentar da agência durante o horário de funcionamento desta, era necessária autorização do gerente regional; que as metas da agência eram definidas pelo programa AGIR; que as metas assim que enviadas à agência eram distribuídas entre os membros da equipe comercial; que a depoente tratava a marcação de suas férias com a reclamante, a qual era submetida a aprovação do gerente regional; que a reclamante efetuava a avaliação da depoente no sistema semestralmente; (...)’ (fls. 870/871)


Observe-se que a Reclamante executava tarefas meramente técnicas, sendo certo que não tinha poderes para admitir, demitir ou aplicar penalidades aos empregados da agência, tampouco liberar crédito, autorizar o estorno de tarifa e o ressarcimento de cobrança indevida. Com efeito, o verdadeiro líder da agência era o gerente regional, o qual, virtualmente, determinava os rumos administrativos da unidade local.


Deveras, não há nenhum elemento nos autos que evidencie a impossibilidade do exercício de controle da jornada praticada pela Reclamante. A prova dos autos demonstra que, conquanto fosse denominada gerente, a Demandante não tinha amplos poderes de mando ou gestão na empresa nem estava investida de poderes de representatividade do empregador, estando submetida ao cumprimento de 40 horas semanais e 8 horas diárias.


(...)’


Observe-se que a matéria fática está delineada pela prova oral, sendo certo que meros documentos que informam a relação de subordinados ou a procuração em nome da reclamante não subsistem diante do princípio da primazia da realidade sobre a forma.


Registre-se que, para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada nos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República, 489, inc. II, do CPC/2015 e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo julgue a controvérsia, enfrentando os pontos essenciais à sua solução e demonstrando os motivos que lhe firmaram o convencimento, fato, aliás, verificado na presente hipótese.


No mais, adotada tese explícita a respeito de todos os argumentos ventilados, tem-se por prequestionada a matéria.


Assim, não tendo a embargante logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se fez de forma completa, nos limites da lide.


Nego, pois, provimento aos embargos."


Conforme consta do v. acórdão regional, é incontroverso que a reclamante e a paradigma "exerciam a mesma função (gerente geral) para o mesmo empregador, durante o período de 16/10/2014 a 13/09/2019, muito embora com diferenças salariais. Ademais, ficou demonstrado nos autos que ambas laboravam na mesma municipalidade".


O e. Regional registrou, ainda, que quanto à " produtividade e perfeição técnica a prova oral não deixa evidente se havia diferenças "entre a reclamante e a paradigma.


Entretanto, em relação à diferença de tempo na função, há registro no v. acórdão recorrido no sentido de que "a Reclamante foi promovida à função de gerente geral em 01/06/2012, enquanto a Paradigma exerce a mesma atribuição desde 01/05/2001. Com efeito, o aditivo contratual de fl. 376, ajustado quando da transferência desta, do Itau Unibanco para o Banco Itau, demonstra que a função de gerente executivo uniclass era equivalente à de gerente geral. Não há contraprova apta a infirmar tal conclusão".


Assim, em razão da diferença de tempo na função superior a dois anos entre a Reclamante e a Paradigma, o e. Regional concluiu não estarem preenchidos todos os requisitos do art. 461 da CLT, mantendo a improcedência do pedido de diferenças salariais.


Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, de que a prova documental demonstrou que o tempo na função era inferior a dois anos, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista pela senda da violação do art. 461 da CLT, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.


Ilesa, ainda, a literalidade dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, bem como da Súmula 6, VIII, do TST, visto que o Regional registrou que o aditivo contratual (juntado pelo reclamado) demonstra a equivalência de funções, atribuindo ao reclamante não o ônus da prova, mas da contraprova. Não atendida, no aspecto, a exigência do art. 896, c, da CLT.


A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada.


Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.


Nego provimento ao agravo.


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .


A respeito do tema, a decisão agravada foi proferida pelo provimento do recurso de revista do reclamado, para excluir o benefício da justiça gratuita da reclamante, aos seguintes fundamentos:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.


Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transcreve arestos.


Sustenta, em síntese, que a não basta a mera declaração de hipossuficiência basta, devendo ser comprovada a hipossuficiência econômica da autora, o que não ocorreu, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, para o deferimento da justiça gratuita.


Examina-se a transcendência da matéria.


O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas.


Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência jurídica a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que, de fato, não é o caso, uma vez que a matéria referente ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" já é bastante conhecida no âmbito desta Corte.


Dessa forma, ainda que não seja nova a questão em debate, resta caracterizada a transcendência jurídica apta a autorizar o exame da matéria no âmbito desta Corte, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, em razão ainda remanescerem discussões no âmbito interno do TST.


Pois bem.


O e. TRT consignou, quanto ao tema:


(...)


O artigo 4º, caput , da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo:


Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.